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norma nº 1870/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1870 / 2002
Date 2002-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guarib
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ARCA DE GUARS
LEINº 1.870 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.002
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de Dezembro de 2.002,
APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
ne a
42 %
Artigo 1º - Fica aberto um crédito especial ão Orçamento Geral do
Município, para o exercício de 2.002, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), destinado à aquisição de imóvel para ampliação da EMEIEF “PROF!
MARIANA NAGATA CHENES”, de conformidade com os seguintes Códigos:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- “Ensino InfantiP” .:; .
02.07.06.12.365.0020.1.014.4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis
cemrerererees 35.000,00
::: 35.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior; será coberto com
recursos de excesso de arrecadação, a que alude o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 13 de Dezembro de 2.002.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba e guariba.sp.gov.br -
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar
de costume e, mafidado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90
ho Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
EDezembro de 2.002.
'Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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