norma nº 1871/2002

Prefeitura Municipal de Guarib
ESTADO DE SÃO PAULO fá
CNPJ 48.664.304/0001-80 Sus Marcelo Theodoro de Lima *
Oficial Designado
VRCA DE quaRe>
ea
LEINº 1.871 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
ADESÃO A CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS DA HABITAÇÃO
E DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO; A COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU E O BANCO NOSSA CAIXA S/A, OBJETIVANDO A
IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-LAR / BANCO DO
POVO PAULISTA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de Dezembro de 2.002,
APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, .
e saneiogo e promulgo a seguinte ...
LEI:
E x »5
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de
Adesão ao Convênio celebrado entre o Estado de São Patilo, por intermédio das.
- Secretarias de Habjkação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU e o Banco
Nossa Caixa S/A, objetivando à implantação e a execução-do Programa PRÓ — LAR /
BANCO DO POVO PAULISTA; com o Governo do Estado, através de sua Secretaria
do Emprego e Relações do Trabalho — SERT, aqui atuando como órgão gestor do
Programa Pró-Lar/Banco do Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a núcleos
familiares de baixa renda, residentes no Município de Guariba, para aquisição de
materiais para reforma e ampliação de imóveis residenciais, nos termos do estabelecido
no Decreto nº 47.244, de 22 de outubro de 2.002.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 13 de Deze
refeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br -
2
Prefeitura Municipal de Guarib
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 Oficial Designado
ÚRCA De quaReb>
LUIS MARCELO TEODÓRO DE LIMA
4 Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br