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norma nº 1874/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1874 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO DE 2003, EM R$ 20.700.000,00 (VINTE MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS).
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—— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.874 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.002
“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCICIO
DE 2003, EM R$ 20.700.000,00 (Vinte Milhões e
Setecentos Mil Reais )?
ADMINISTRAÇÃO: HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO
Guariba, 19 de dezembro de 2.002
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Uxx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.874 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.002
“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA,
PARA OQ EXERCICIO DE 2003, EM R$ 20.700.000,00 (Vinte Milhões e Setecentos
Mil Reais)”
A Câmara Municipal de Guariba/SP, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 17 de Dezembro de 2.002,
APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Guariba, para o exercício de 2.003 em R$ 20.700.000,00 (Vinte Milhões e Setecentos
Mil Reais ).
I- O Orçamento Fiscal
II- O Orçamento da Seguridade Social
Artigo 2º - A Receita será arrecadada nos termos da Legislação
vigente e das especificações constantes dos quadros integrarites desta Lei, observando o
seguinte desdobramento.
RECEITA DO TESOURO DO MUNICÍPIO; | R$ R$
1 —- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.302.000,00
Receita Patrimonial 57.000,00 |
Transferências Correntes 18.782.500,00 |
Outras Receitas Correntes 338.500,00 |
2 — RECEITAS DE CAPITAL ,
Alienações de Bens 20.000,00 |
Transferência de Capital 200.000,00 |
Receita Total . 20.700.000,00
+
Artigo 3º - A Despesa total no mesmo valor da Receita Total, será
realizada de conformidade com o seguinte desdobramento:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 13.811.000,00 (Treze milhões, oitocentos
e onze mil reais ).
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840 (164 . Postal, 49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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II- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.889.000
Milhões, oitocentos e oitenta e nove mil reais).
Artigo 4º - A Despesa Fixada, observada a programação constante dos
quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento.
I- Despesa por Categoria Econômica | R$ R$
Recursos do Município
Despesas Correntes 18.303.200,00] |
Despesas de Capital 2.192.000,00
Reserva de Contingência 204.800,00
Total da Despesa + | 20.700.000. x
II - Despesa por Órgão [ R$ R$
1. Orçamento Fiscal
LI” Poder Legislativo a 1.090.200,00
1.2 Poder Executivo 12.720.800,00
Gabinete do Prefeito | 115.000,00)
Secretaria de Administração 1.845.000,00
Secretaria de Finanças TT 569. 800 ,00 |
Secretaria de Emprego e Relações 40.000,00
do Trabalho
Secretaria de Educação e Cultura 6.960.000,00
Secretaria de Obras e Serviços . | 2.891.000,00
Secretaria de Meio Ambiente 85.000,00
Viação e Transporte “À 11.000,00
Secretaria de Indústria, Comércio e 25.000,00
Abastecimento
Secretaria de Esportes e Turismo 179.000,00
Total do Orçamento Fiscal 13.811.000,00
2. Orçamento da Seguridade Social R$ R$ |
Poder Executivo
Secretaria de Saúde E 4.350.000,00
Secretaria de Assistência e Promoção Social 2.539.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 6.889.000,00
Despesa Total (1+2) | 20.700.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 6) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP Nas; Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br '
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
III — Despesa por Função de Governo
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1 — Legislativa 1.090.200,00
4 - Administração 2.325.000,00
8 — Assistência 1.179.000,00 |
9 Previdência 1.360.000,00
10 — Saúde 4.350.000,00
11 —Trabalho 40.000,00
| 12 - Educação 6.902.000,00
13 - Cultura 1 58.000,00
15 - Urbanismo 2.891.000,00
18 — Gestão Ambiental 85.000,00
E 22 — Indústria 25.000,00
26 — Transporte 11.000,00
27 - Desporto e Lazer E 179.000,00
L 99 — Reserva de Contingência 204.800,00
TOTAL 20.700.000,00
IV - Despesas por Programa de Governo R$
Processo Legislativo 1 1.090.200,00
Gabinete 115.000,00
[Secretaria de Administração LV 1.370.000,00
Almoxarifado 295.000,00
Consórcio de Televisão E 30.000,00
DEMUTRAN 150.000,00
| Secretaria de Finanças L 569.800,00
Conselho Tutelar | 26.000,00]
Assistência Social Geral 1.062.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social Ji 81.000,00
. |Previdência Social | 1.360.000,00
FUNDECA 10.000,00
Secretaria de Saúde [ 4.350.000,00
| Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho 40.000,00
[FUNDEF 4.000.000,00
Ensino Fundamental Próprio | 304.000,00
Despesas não Vinculadas ao Ensino 936.000,00
Ensino Infantil E 1.512.000,00
Difusão Cultural | 58.000,00
Transporte de Alunos — Nivel Superior 150.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP sos) Cx. Postal, 49
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Luís Marcelo
Oficial
[Urbanismo 900.000,00
Utilidade Pública 870.000,00
Cemitério 123.000,00
Iluminação Pública 380.000,00
Garagem Municipal 618.000,00
Meio Ambiente 85.000,00
Estação Rodoviária 11.000,00
Indústria, Comércio e Abastecimento 25.000,00
Secretaria de Esporte e Turismo 179.000,00
TOTAL | 20.700.000,00
Artigo 5º - As dotações Orçamentárias constantes desta Lei e dos
Quadros que a integram, estão expressas a preços atuais.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir durante o
exercício, mediante Decreto, créditos suplementares até o limite de 50% (cingienta por
cento) do total da despesa fixada em cada dotação orçamentária específica, atualizando
este limite nos termos do Artigo 5º desta Lei, observando o disposto no Artigo 43 da Lei
Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964. .
Parágrafo Único - A Autorização de que trata este artigo, não
onerará o limite nele previsto quando destinado a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias relativas a dívida Pública Municipal e Débitos constantes de precatórios
judiciais.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar
ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de Programação, sem prévia
autorização legislativa, através de Decreto, nos termos do inciso VI, do Artigo 167 da
Constituição Federal, combinado com o artigo 8º , inciso IV, da Lei nº 1839 de 10 de
Junho de 2002 “Lei de Diretrizes Orçamentárias”
Artigo 8º - Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar,
mediante Ato da Mesa as Dotações do Orçamento da Câmara Municipal observando ; 7
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP veios Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
limite de 30% (Trinta por cento) do total das despesas fixadas, utilizando como recursos
disponíveis, os resultantes de anulação parcial ou total de suas próprias Verbas
Orçamentárias.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de
2003, revogadas as disposições em contrário.
GUARIBA, 19 de dezembro de 2002.
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
QUADRO DE ENTIDADES SUBVENCIONADAS ATRAVÉS DA PRESENTE LEI
DIC
02.04.02 Secretaria de Assistência
3.3.50.43.04 | Asilo São Vicente de Paula . 12.000,00
| 3.3.50.43.05 | Associação Anti Alcoólica 10.000,00
| 3.3.50.43.06 | Centro Social Comunitário “Cristo Rei” - 162.000,00
3.3.50.43.09
3.3.50.43.10
Fundação PIO XII — Hospital do Câncer 35.000,00
ABADG. 8.000,00
3.3.50.43.11 |S.A.P.R.A.D.G. 5.000,00
3.3.50.43.12 | Centro de Convivência do Idoso 10.000,00
3.3.50.43.13 | Grupo VINDE -— Vida Nova em Deus 5.000,00
3.3.50.43.15 | Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba | 25.000,00
[3.3.50.43.16 | APAE 35.000,00
02.05.01 Secretaria de Saúde
3.3.50.43.03 | Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba 600.000,00
Secretaria de Educação - Difusão Cultural
[3.3.50.43.01 | Banda “Lira Guaribense” 10.000,00
[3.3.50.43.02 | Banda Marcial “Luiz Carlos Coelho” 10.000,00
Guariba, 19 de Dezembro de 2.002.
ETO
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postai, 49
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