| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 2003 |
| Date | 2003-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.876 - DE 16 DE JANEIRO DE 2.003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de Janeiro de 2.003, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez ril reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: > VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ Secretaria de Educação e Cultura. “ 200.000,00 Secretaria de Obras e Serviços 240.000,00 Secretaria de Esportes e Turismo 70.000,00 TOTAL 510.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em próprio, e mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artfigg PÔ Ha Y ei Orgânica do Município. Apresentad? Guariba, para arquivame: LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br