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norma nº 1876/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1876 / 2003
Date 2003-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.876 - DE 16 DE JANEIRO DE 2.003
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 510.000,00
(quinhentos e dez mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 14 de Janeiro de 2.003, APROVOU e eu
- Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 510.000,00
(quinhentos e dez ril reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme
a seguinte tabela:
>
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
Secretaria de Educação e Cultura. “ 200.000,00
Secretaria de Obras e Serviços 240.000,00
Secretaria de Esportes e Turismo 70.000,00
TOTAL 510.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o Inciso III, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional
Programática.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em próprio, e mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artfigg PÔ Ha Y ei Orgânica do Município.
Apresentad?
Guariba, para arquivame:
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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