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norma nº 1878/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1878 / 2003
Date 2003-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.878 - DE 16 DE JANEIRO DE 2.003
ES 100 - DM O DE JANEIRO DE 2.003
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AQ PODER PÚBLICO PARA A
CONCESSÃO DE SERVICO VOLUNTÁRIO, NO AMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ”.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de J aneiro de 2.003,
APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º.- A Administração Pública Municipal poderá
aceitar de pessoa física, com formação de nível superior, ou técnico
profissionalizante de 2º. grau , serviço voluntário que tenha objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
Artigo 2º. - Considera-se serviço voluntário a atividade não
remunerada, a qual não gera vínculo empregatício, nem obrigação indenizatória
a qualquer título, ou de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Artigo 3º.- O serviço de natureza voluntária deverá ser
aprovado pelo Secretário Municipal do setor competente, diante da apresentação
por parte do interessado de projeto e plano de trabalho, comprovando o
enquadramento na definição do artigo 2º desta lei.
Artigo 4º. - O trabalho voluntário será exercido mediante
termo de celebração de termo de adesão entre o Poder Público Municipal e o
prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de
seu exercício.
Artigo 5º. - O prestador do serviço voluntário poderá ser
Tessarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das
atividades voluntárias. GR
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo único -As despesas a serem ressarcidas deverão
estar expressamente e previamente autorizadas pelo Secretário Municipal pelo
qual o serviço voluntário esteja vinculado.
Artigo 6º. - Esta lei será regulamentada no prazo de 30
(trinta) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 7º. - As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 8º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 16 de janeiro de 2.00
IS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
NE d
údero de Lima
signado
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba É guariba.sp.gov.br

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