| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 2003 |
| Date | 2003-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.878 - DE 16 DE JANEIRO DE 2.003 ES 100 - DM O DE JANEIRO DE 2.003 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AQ PODER PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE SERVICO VOLUNTÁRIO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ”. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de J aneiro de 2.003, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º.- A Administração Pública Municipal poderá aceitar de pessoa física, com formação de nível superior, ou técnico profissionalizante de 2º. grau , serviço voluntário que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. Artigo 2º. - Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, a qual não gera vínculo empregatício, nem obrigação indenizatória a qualquer título, ou de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Artigo 3º.- O serviço de natureza voluntária deverá ser aprovado pelo Secretário Municipal do setor competente, diante da apresentação por parte do interessado de projeto e plano de trabalho, comprovando o enquadramento na definição do artigo 2º desta lei. Artigo 4º. - O trabalho voluntário será exercido mediante termo de celebração de termo de adesão entre o Poder Público Municipal e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Artigo 5º. - O prestador do serviço voluntário poderá ser Tessarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. GR Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo único -As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente e previamente autorizadas pelo Secretário Municipal pelo qual o serviço voluntário esteja vinculado. Artigo 6º. - Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. Artigo 7º. - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 8º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 16 de janeiro de 2.00 IS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino NE d údero de Lima signado Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba É guariba.sp.gov.br