| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2003 |
| Date | 2003-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 SIRO BN, Cry ES) Luís Marcelo Riebdoro de Lima ” LEI Nº 1.880 - DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Fevereiro de 2.003, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: im Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme a seguinte tabela: “VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO [ “Administração” ' ; 02.02.01.4,4.90.91.02 — Sentenças Judiciais 50.000,00 T TOTAL 50.000.00 a Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. . Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. G LAURÊNTIZ NETO Prefeito Municjgal IS Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 . E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada ey Notícias”, nos termos do 4 Oficial Interino Warca De GuARED Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 . E- mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br