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norma nº 1880/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1880 / 2003
Date 2003-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
SIRO BN,
Cry
ES)
Luís Marcelo Riebdoro de Lima ”
LEI Nº 1.880 - DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.003
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 04 de Fevereiro de 2.003, APROVOU e eu -
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo
a seguinte ...
LEI:
im
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as classificações:
Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme a seguinte tabela:
“VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO [
“Administração” ' ;
02.02.01.4,4.90.91.02 — Sentenças Judiciais 50.000,00
T
TOTAL 50.000.00
a
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o Inciso III, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
G
LAURÊNTIZ NETO
Prefeito Municjgal
IS
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
. E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada ey
Notícias”, nos termos do 4
Oficial Interino
Warca De GuARED
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
. E- mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br

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