norma nº 1881/2003

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Adoro dé Lima
epignado
LEI Nº 1.881 - DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.003
RASA O O Ut TEVEREIRO DE 2.003
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.822, DE 02 DE MAIO DE 2.002,
QUE TRATA DO TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS
PRO
VIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 04 de
Fevereiro de 2.003, APROVOU e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Dn)
- “Artigo 1º - Fica revogada a aliena “a”, do Artigo 5º, da Lei nº 1.822,
de 02 de maio de 2.002.
Artigo 2º - O Artigo 5º, da Lei nº 1.822, de 02 de maio de 2.002, passa
a possui a seguinte redação :
“Artigo 5º - A partir do próximo Edital de Licitação e Contrato firmado
entre a Prefeitura e as empresas particulares do transporte coletivo de alunos, fica
obrigatória a inclusão da seguinte cláusula:
a) A empresa deve manter veículos devidamente capacitados e
adequados para os serviços de transporte de estudantes, os quais tenham no máximo 10
(dez) anos de uso, mantendo da mesma forma um veículo reserva para suprir as eventuais
necessidades que possam ocorrer.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 06 de Fevereiro de 2.003.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
. E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br -
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Registrada q
nos termos do Artigo 90 d
próprio, e mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”,
X .
ARCELO TEODORO
Oficial Interino
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