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norma nº 1883/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1883 / 2003
Date 2003-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Oficiai Designado
arca DE cuastb
LEINº 1.883 - DE 10 DE MARÇO DE 2.003 . . emana
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia 06 de Março de 2.003, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 200.000,00
(duzentos e dez mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a
CSA
seguinte tabela:
| VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
Secretaria de Obras e Serviços , . 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
4 recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o Inciso III, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional
Programática.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 10 deM
Z
ERMINIQBETAURENTIZ NETO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada Êm livro próprio, e mandado publicar no Jorna. Guariba
NO.
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
a?
O Luis Marcelo Theodoro de Lima
oficial Designado & ,
& »
Or, as
ARCA DE GUÊS
| |
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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