| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 2003 |
| Date | 2003-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Oficiai Designado arca DE cuastb LEINº 1.883 - DE 10 DE MARÇO DE 2.003 . . emana DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia 06 de Março de 2.003, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 200.000,00 (duzentos e dez mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a CSA seguinte tabela: | VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ Secretaria de Obras e Serviços , . 200.000,00 TOTAL 200.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com 4 recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Guariba, 10 deM Z ERMINIQBETAURENTIZ NETO Prefeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada Êm livro próprio, e mandado publicar no Jorna. Guariba NO. LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino a? O Luis Marcelo Theodoro de Lima oficial Designado & , & » Or, as ARCA DE GUÊS | | Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br