norma nº 1884/2003

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.884 - DE 11 DE MARÇO DE 2.003 .
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
DOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM DEPÓSITOS DE
MATERIAIS PARA RECICLAGEM, FERROS VELHOS, DESMANCHES E
SUCATAS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
sessão realizada no dia 06 de Março de 2.003, APROVOU e eu,
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Ante a necessidade de preservação do meio ambiente e
defesa da saúde pública, fica proibido o estabelecimento de depósito de materiais para
reciclagem, ferros velhos, desmanches e sucatas na área urbana do Município de
Guariba.
Parágrafo Único - O disposto no artigo 1º desta Lei, não se
aplica aos estabelecimentos que se situarem em áreas compreendidas dentro do
Distrito Industrial "Francisco Carneiro D'Albuquerque" e Distrito Empresarial
“Governador Mario Covas”, respeitando-se a preservação do meio ambiente e defesa
da saúde pública.
Artigo 2º - Aos infratores será aplicada pena de multa equivalente
a 20 (vinte) UFESP vigente.à época da infração, sendo que, na reincidência este valor
será duplicado em cada uma delas.
Artigo 3º - Compete a Vigilância Sanitária Municipal, após
regular vistoria, autorizar a expedição de Licença de Funcionamento dos
estabelecimentos previstos nesta Lei, mediante o respectivo cadastro municipal, a
quem caberá inclusive a aplicação da multa de que trata Artigo anterior.
Artigo 4º - Os estabelecimentos interessados na exploração dos
serviços de que trata o Artigo 1º desta Lei, deverão providenciar a respectiva Licença
de Autorização para Funcionamento, por meio de Requerimento dirigido ao Chefe do
Poder Executivo, comprovando que utilizará área disponível dentro da área prevista no
Parágrafo Único do Artigo 1º desta Lei, assim como, atendendo no local, os seguintes
requisitos: GA
Po TT
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba É guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
I- área devidamente coberta para armazenamento do material;
II - recinto contendo contra-piso em toda área do estabelecimento;
III — instalações sanitárias como previsto em lei;
Parágrafo Único - Os estabelecimentos deverão obedecer
rigorosamente as exigências de ordem sanitária e epidemiológica.
Artigo 5º - Os estabelecimentos já existentes em desacordo com a
presente Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a ela se adequarem, a contar da
data de sua publicação, sob pena de cassação d dos respectivos Alvarás anteriormente
expedidos.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
- Guariba, 11 de Março de 2.003,
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br