| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2003 |
| Date | 2003-03-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI N° 1748 DE 29/03/2001 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO – “BOLSA ESCOLA”. |
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;——>>>—>—>— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.885 - DE 20 DE MARÇO DE 2.003 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.748, DE 29 DE MARÇO DE 2.001, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO - “BOLSA ESCOLA” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Março de 2.003, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... , “LEI: Artigo 1º - O Artigo 4º, da Lei nº 1.748, de 29 de março de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - O Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Escola, será composto pelos seguintes membros: I-01 (um) Representante do Poder Executivo II — 01 (um) Representante do Poder Legislativo II - 01 (um) Representante do Poder Judiciário IV — 01 (um) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente . V— 01 (um) Representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente , VI-— 01 (um) Representante das Escolas Estaduais VII—01 (um) Representante das Escolas Municipais VIH — 01 (um) Representante da Sociedade Civil IX - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social X— 01 (um) Representante de Pais de Alunos $1º — A cada membro Titular caberá um Suplente. * 8 2º - As principais competências do Conselho Municipal de Controle Social são: a) acompanhar e avaliar a execução do Programa Bolsa Escola no Município de Guariba. b) aprovar a relação de famílias selecionadas. e) aprovar o Relatório (controle) de fregiiência ZA Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. A E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 d) apreciar e acompanhar as ações sócio-educativas propostas pelo gestor do Programa. e) estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa, no âmbito municipal. £) elaborar, modificar e propor alterações em seu regimento interno; e, £) exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 8 3º - Todos os membros do Conselho Municipal de Controle Social possuirão: . a) acesso aos dados e informações do Programa Bolsa Escola no Município de Guariba. : b) infra estrutura para o acompanhamento administrativo. c) legitimidade, disponibilidade de tempo e autonomia de decisão. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. , LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba& guariba.sp.gov.br