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norma nº 1885/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1885 / 2003
Date 2003-03-20
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI N° 1748 DE 29/03/2001 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO – “BOLSA ESCOLA”.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.885 - DE 20 DE MARÇO DE 2.003
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.748, DE 29 DE MARÇO DE
2.001, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À
EDUCAÇÃO - “BOLSA ESCOLA”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 18 de Março de 2.003, APROVOU e eu -
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte ... ,
“LEI:
Artigo 1º - O Artigo 4º, da Lei nº 1.748, de 29 de março de 2.001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - O Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa
Escola, será composto pelos seguintes membros:
I-01 (um) Representante do Poder Executivo
II — 01 (um) Representante do Poder Legislativo
II - 01 (um) Representante do Poder Judiciário
IV — 01 (um) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente .
V— 01 (um) Representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente ,
VI-— 01 (um) Representante das Escolas Estaduais
VII—01 (um) Representante das Escolas Municipais
VIH — 01 (um) Representante da Sociedade Civil
IX - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Promoção Social
X— 01 (um) Representante de Pais de Alunos
$1º — A cada membro Titular caberá um Suplente.
*
8 2º - As principais competências do Conselho Municipal de Controle
Social são:
a) acompanhar e avaliar a execução do Programa Bolsa Escola no
Município de Guariba.
b) aprovar a relação de famílias selecionadas.
e) aprovar o Relatório (controle) de fregiiência ZA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. A
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
d) apreciar e acompanhar as ações sócio-educativas propostas pelo gestor
do Programa.
e) estimular a participação comunitária no controle da execução do
Programa, no âmbito municipal.
£) elaborar, modificar e propor alterações em seu regimento interno; e,
£) exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
8 3º - Todos os membros do Conselho Municipal de Controle Social
possuirão: .
a) acesso aos dados e informações do Programa Bolsa Escola no Município
de Guariba. :
b) infra estrutura para o acompanhamento administrativo.
c) legitimidade, disponibilidade de tempo e autonomia de decisão.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
,
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba& guariba.sp.gov.br

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