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norma nº 1896/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1896 / 2003
Date 2003-04-24
EmentaREVOGA O § 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1451 DE 21/05/1997, QUE TRATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.896 - DE 24 DE ABRIL DE 2.003
REVOGA O 8 2º DA LEI MUNICIPAL Nº, 1.451, DE 21 DE MAIO DE
1.997, QUE TRATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM
PÚBLICO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
sessão realizada no dia 22 de Abril de 2003, APROVOU e eu-
Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte...
LE I:
Artigo 1º - Fica revogado o 3 2º, da Lei Municipal nº 1.451, de 21
de maio de 1.997, que trata da concessão administrativa de bens públicos
localizados na Rua Paulista, ao Sr. José Carlos Ferreira.
Artigo 2º - A presente revogação se faz necessária face a
inadimplência da empresa concessionária, que não cumpriu com o constante no
Inciso I, do Artigo 4º, da Lei nº 1.451/97, bem como, cláusulas contratuais
celebradas entre as partes.
Artigo 3º - O bem imóvel objeto do 8 2º da Lei nº 1.451/97, será
revertido ao patrimônio público municipal, independentemente de indenização
por benfeitorias realizadas.
Artigo 4º - Ficam mantidas as demais disposições constantes da
Lei Municipal nº 1.451, de 21/05/97.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 24 de Abril de 2003.
LAURENTIZ NETO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no/Íugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
do Município
NX)
ROSEMEIRE GUMIERI
Secretária Municipal de Administração
ç
Apresentad
Guariba, para arquivame
artório de Registro Civil da Sede da Comarca de
o dia 24 le Abril de 2.003.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
c, .
Oy BP
ARCA DE GUARS
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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