| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2003 |
| Date | 2003-04-24 |
| Ementa | REVOGA O § 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1451 DE 21/05/1997, QUE TRATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.896 - DE 24 DE ABRIL DE 2.003 REVOGA O 8 2º DA LEI MUNICIPAL Nº, 1.451, DE 21 DE MAIO DE 1.997, QUE TRATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 22 de Abril de 2003, APROVOU e eu- Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LE I: Artigo 1º - Fica revogado o 3 2º, da Lei Municipal nº 1.451, de 21 de maio de 1.997, que trata da concessão administrativa de bens públicos localizados na Rua Paulista, ao Sr. José Carlos Ferreira. Artigo 2º - A presente revogação se faz necessária face a inadimplência da empresa concessionária, que não cumpriu com o constante no Inciso I, do Artigo 4º, da Lei nº 1.451/97, bem como, cláusulas contratuais celebradas entre as partes. Artigo 3º - O bem imóvel objeto do 8 2º da Lei nº 1.451/97, será revertido ao patrimônio público municipal, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Artigo 4º - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.451, de 21/05/97. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 24 de Abril de 2003. LAURENTIZ NETO Prefeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no/Íugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba do Município NX) ROSEMEIRE GUMIERI Secretária Municipal de Administração ç Apresentad Guariba, para arquivame artório de Registro Civil da Sede da Comarca de o dia 24 le Abril de 2.003. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino c, . Oy BP ARCA DE GUARS Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br