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norma nº 1897/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1897 / 2003
Date 2003-04-24
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1644 DE 15/07/1999, QUE TRATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS.
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CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.897 - DE 24 DE ABRIL DE 2.003
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº, 1.644, DE 15 DE JULHO DE 1.999
QUE TRATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS
PÚBLICOS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
sessão realizada no dia 22 de Abril de 2003, APROVOU e eu -
Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.644, de 15 de julho
de 1.999, que trata da concessão administrativa de bens públicos localizados na
Rua Paulista, aos Srs. Felício Rabachin e Silvio Rodrigues da Silva.
Artigo 2º - A presente revogação se faz necessária pela
inadimplência das empresas concessionárias, que não cumpriram com o
constante no Inciso I, e Parágrafo Único do Inciso III, do Artigo 4º, da Lei nº
1.644/99, bem como, cláusulas contratuais celebradas entre as partes.
Artigo 3º - Os bens imóveis objeto da Lei nº 1.644/99, serão
revertidos ao patrimônio público municipal, independentemente de indenização
por benfeitorias realizadas.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 24 de Abril de 2003. 12
HE TIZ NETO
refeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
à em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
ar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br

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