| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 2003 |
| Date | 2003-04-24 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1644 DE 15/07/1999, QUE TRATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS. |
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CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.897 - DE 24 DE ABRIL DE 2.003 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº, 1.644, DE 15 DE JULHO DE 1.999 QUE TRATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 22 de Abril de 2003, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.644, de 15 de julho de 1.999, que trata da concessão administrativa de bens públicos localizados na Rua Paulista, aos Srs. Felício Rabachin e Silvio Rodrigues da Silva. Artigo 2º - A presente revogação se faz necessária pela inadimplência das empresas concessionárias, que não cumpriram com o constante no Inciso I, e Parágrafo Único do Inciso III, do Artigo 4º, da Lei nº 1.644/99, bem como, cláusulas contratuais celebradas entre as partes. Artigo 3º - Os bens imóveis objeto da Lei nº 1.644/99, serão revertidos ao patrimônio público municipal, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 24 de Abril de 2003. 12 HE TIZ NETO refeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 à em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura ar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br