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← Guariba (SP)

norma nº 1907/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1907 / 2003
Date 2003-06-02
EmentaESTABELECE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2169

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== Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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“8 A
LEINº 1.907 — DE 02 DE JUNHO DE 2.003 cê DE cuaRS
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. E DÁ
NTITDAS DOC UI A cos ao cedem AAA A A USDANA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo em Sessão
Extraordinária realizada no dia 29 de Maio de 2003, APROVOU e eu
HERMINIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal de
Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
| Artigo 1º - Face o disposto no Artigo 17, da Seção V, da Lei nº
1.805, de 20 de dezembro de 2.001, o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU, poderá ser efetuado de uma só vez, ou em 06 (seis)
prestações iguais, mensais e sucessivas, na forma € prazos regulamentares, ficando
facultado ao contribuinte a quitação simultânea de diversas parcelas. :
$ 1º - Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o
imposto que for pago integralmente, à vista de parcela única, até a data do vencimento
normal da primeira parcela.
82º - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado
após o pagamento das parcelas vencidas, não presumindo o pagamento de cada parcela a
quitação das anteriores.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Guariba, 02 de Junho de 2.003.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de cos frandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos do Axtigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Secretária Municipal de Administração
q
à ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
à 03 de Junho de AJ003.
Aprese
para arquivamento,
Oficial Interino
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á Lufs Marceló aa
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A
Av. Evaristo Vaz, 1,190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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