| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2003 |
| Date | 2003-06-02 |
| Ementa | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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== Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 [a Cias . “8 A LEINº 1.907 — DE 02 DE JUNHO DE 2.003 cê DE cuaRS ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. E DÁ NTITDAS DOC UI A cos ao cedem AAA A A USDANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de Maio de 2003, APROVOU e eu HERMINIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: | Artigo 1º - Face o disposto no Artigo 17, da Seção V, da Lei nº 1.805, de 20 de dezembro de 2.001, o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, poderá ser efetuado de uma só vez, ou em 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas, na forma € prazos regulamentares, ficando facultado ao contribuinte a quitação simultânea de diversas parcelas. : $ 1º - Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o imposto que for pago integralmente, à vista de parcela única, até a data do vencimento normal da primeira parcela. 82º - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas, não presumindo o pagamento de cada parcela a quitação das anteriores. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Guariba, 02 de Junho de 2.003. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de cos frandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos do Axtigo 90 da Lei Orgânica do Município. Secretária Municipal de Administração q à ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, à 03 de Junho de AJ003. Aprese para arquivamento, Oficial Interino ie á Lufs Marceló aa k pd, si A Av. Evaristo Vaz, 1,190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br