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norma nº 1909/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1909 / 2003
Date 2003-06-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO DE NATUREZA FISCAL E TRIBUTÁRIA PARA PROTESTO EXTRAJUDICIAL.
native_id2171

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STRO
Prefeitura Municipal de Guaribarses
= S
ESTADO DE SÃO PAULO &
CNPJ 48.664.304/0001-80 Luts Marcelo
LEINº 1.909 - DE 02 DE JUNHO DE 2.003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O
ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO DE NATUREZA FISCAL E
TRIBUTÁRIA PARA PROTESTO EXTRAJUDICIAL ”.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo em Sessão
Extraordinária realizada no dia 29 de Maio de 2003, APROVOU e eu HERMINIO
DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte... ,
LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder o encaminhamento do débito de ordem fiscal e tributária para o protesto
extrajudicial.
Parágrafo Único - O protesto extrajudicial se dará junto ao
Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos.
Artigo 2º - O protesto a que alude o artigo anterior se efetivará
por meio de apresentação da Certidão Municipal de Dívida Ativa, expedida pela
Prefeitura Municipal de Guariba, referente ao exercício de 2.000 e seguintes.
Parágrafo Primeiro — A Certidão da Dívida Ativa conterá todas
as informações necessárias e servirá como título hábil para a efetivação do protesto.
Parágrafo Segundo — Caberá ao Departamento Municipal de
Lançadoria e Tributação, a verificação de todas as informações previstas no parágrafo
anterior.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guariba, é Junho de 2.003.
efeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Municipal, no fugar de kostume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na
os termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Secretária Municipal de Administração
esentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para arqui ento, no dia 03 de o de 2.003.
ON
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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