norma nº 1911/2003

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664,304/0001-80
LEINº 1.911 — DE 02 DE JUNHO DE 2.003 ,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 85.000,00 (oitenta
e cinco mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 29 de Maio de 2.003, APROVOU e eu -
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulg
a seguinte... :
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 85.000,00
(oitenta e cinco mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a
seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
Secretaria de Assistência e Promoção Social 85.000,00
TOTAL 85.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o Inciso III, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional
Programática.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 02 de Junho de 2.003.
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Aprese
Guariba, para arquiva
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br