norma nº 1913/2003

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.913 — DE 20 DE JUNHO DE 2.003
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARIBA A CELEBRAR TERMOS DE
CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 17 de Junho de 2.003, APROVOU e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com o Fundo Social de Solidariedade
do Estado de São Paulo — FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos
financeiros para desenvolvimento do projeto de geração de rendas.
Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as
obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os
partícipes
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
esti AURENTIZ NETO
As: Préfeito Municipal
ada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de cQ ê à
conclusão, E Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Secretária Municipal de Administração
Apresemtada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para arquivamento, no dia(30 de Junho de 2.003.
Mu
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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