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norma nº 1914/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1914 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A CELEBRAR TERMO DE ACORDO/CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, OBJETIVANDO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS POR ENCONTROS DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.914 — DE 26 DE JUNHO DE 2.003
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A CELEBRAR
TERMO DE ACORDO/CONVÊNIO COM A SABESP - COMPANHIA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A
QUITAÇÃO DE DÉBITOS POR ENCONTRO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia
24 de Junho de 2.003, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de
Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Guariba autorizada a celebrar
Termo de Acordo/Convênio, com a SABESP — Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento pela Prefeitura, dos serviços de
reposição asfáltica dos leitos das vias públicas danificadas em razão dos serviços de
implantação, manutenção, reparos e prolongamentos de redes água e coleta de esgotos
sanitários, bem como, ligações domiciliares executadas pela SABESP no Município de
Guariba.
Artigo 2º - Como forma de pagamento dos serviços de reposição asfáltica, a
SABESP efetuará o respectivo abatimento do valor nos débitos tarifários a ela devidos
pela Prefeitura, em razão dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgotos
sanitários aos próprios municipais, durante o prazo de vigência do Termo de
Acordo/Convênio.
Artigo 3º - O prazo de vigência do Termo de Acordo/Convênio será de 180
(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, ou mesmo
rescindido a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes, com antecedência mínima
de 45 (quarenta e cinco) dias.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EA
Haro
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
lugar de co
conclusão,
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaC guariba.sp.gov.br

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