| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A CELEBRAR TERMO DE ACORDO/CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, OBJETIVANDO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS POR ENCONTROS DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.914 — DE 26 DE JUNHO DE 2.003 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A CELEBRAR TERMO DE ACORDO/CONVÊNIO COM A SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS POR ENCONTRO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia 24 de Junho de 2.003, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Guariba autorizada a celebrar Termo de Acordo/Convênio, com a SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento pela Prefeitura, dos serviços de reposição asfáltica dos leitos das vias públicas danificadas em razão dos serviços de implantação, manutenção, reparos e prolongamentos de redes água e coleta de esgotos sanitários, bem como, ligações domiciliares executadas pela SABESP no Município de Guariba. Artigo 2º - Como forma de pagamento dos serviços de reposição asfáltica, a SABESP efetuará o respectivo abatimento do valor nos débitos tarifários a ela devidos pela Prefeitura, em razão dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgotos sanitários aos próprios municipais, durante o prazo de vigência do Termo de Acordo/Convênio. Artigo 3º - O prazo de vigência do Termo de Acordo/Convênio será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, ou mesmo rescindido a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EA Haro Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 lugar de co conclusão, LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaC guariba.sp.gov.br