norma nº 1915/2003

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.915 - DE 26 DE JUNHO DE 2.003
REVOGA A LEI Nº 1.875, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002, QUE INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE GUARIBA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia 24 de Junho de 2.003, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 1.875, de 20 de dezembro de 2.002,
que institui no Município de Guariba a contribuição para custeio da Iluminação Pública —
CIP, prevista no Artigo 149-A, da Constituição Federal
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 26 de Junho de 2.00
Aprkse
Guariba, para arquivame
O. His)
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interina
tada ao Cartório de Registro Civil da Sede da
no dia 26 de Junho de 2.003.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx.
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br