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norma nº 1917/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1917 / 2003
Date 2003-07-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA DE HELENA ALVES DA SILVA ALMEIDA GUARIBA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.917 - DE 02 DE JULHO DE 2.003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO
DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA
DE HELENA ALVES DA SILVA ALMEIDA GUARIBA - ME, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinário realizada no dia 24 de Junho de 2.003, APROVOU, e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
“LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Concessão de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma HELENA
ALVES DA SILVA ALMEIDA GUARIBA — ME, inscrita no CNPJ sob nº
02.938.361/0001-09, neste ato representada por Helena Alves da Silva Almeida,
brasileira, portador do RG n.º 7.914.241 e do CPF n.º 156.223.938-41, a qual atua no
ramo de Empório, Mercearia e Bar, com fundamento no $ 1º do artigo 101 da Lei
Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “f” e 25, “ caput”, da Lei 8.666/93.
que será utilizado para área de lazer e recreação dos moradores do bairro COHAB 1,
deste Município.
Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado na
Avenida Ribeirão Preto possui as seguintes medidas e confrontações:
UM IMÓVEL, constituído de um galpão, construído de pilares de
concreto e coberto de telhas de alumínio, com dependências internas, com 372,93
metros quadrados de construção, com frente para a Avenida Ribeirão Preto, s/nº.,
Conjunto Habitacional Aparecida Biccio do Amaral — Cohab 1, e seu respectivo
terreno, de formato irregular, medindo 22,00 metros na linha da frente; 13,00 metros
do lado direito, divisando com a Rua Matão; 13,00 metros do lado esquerdo, divisando
com a Rua Taquaritinga; e, 40,00 metros na linha dos fundos, divisando com terreno
remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Guariba, sendo que as
esquinas, desenvolvem-se em curvas, obedecendo os raios de 9,00 metros, nas
distâncias de 14,]/4 metros, encerrando com uma área superficial de 845,30 metros
quadrados. a)- Acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba, sob o nº. 5.565.
b)- Acha-se situado do lado impar da numeração predial da Avenida Ribeirão Preto. c)-
Acha-se situado exatamente na esquina da Avenida Ribeirão Preto, Rua Matão e
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postai/49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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Taquaritinga. d)- Acha-se encravado na quadra delimitada pelas seguintes vias
públicas: Avenida Ribeirão Preto, Rua Matão, Rua Taquaritinga e Sistema de Lazer.
Artigo 3º - O imóvel descrito fica excluído da restrição ao comércio e à
prestação de serviços de que trata o Artigo 38, da Lei nº 1.200, de 27 de maio de 1.991,
obrigando-se o concedente a atender às exigências legais e regulamentares para
instalação e funcionamento, bem como, obter as aprovações necessárias nos órgãos
públicos.
Artigo 4º - A presente Concessão de Uso, em caráter gratuito, que é
transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou testamentária, como os
demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.
Artigo 5º- A presente Concessão de Uso, será contratada por instrumento
particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a acautelar os
interesses da Municipalidade.
Artigo 6º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar
cláusulas, termos e condições que:
I- Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina
e que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
KI - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvel a
qualquer título; e,
HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a
reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo.
desde que a concessionária dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no
instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste
caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização.
Artigo 8º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á,
também, ao Patrimônio Público Municipal, quando:
a) A Concessionária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo
em condições adequadas de uso ao público.
b) Deixar de proporcionar segurança e vigilância no imóvel.
e) Deixar de proporcionar lazer e recreação aos moradores do bairro COH
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840: x. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
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d) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-
á a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade da Concessionária todo e
qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham
eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de
âmbito criminal, ficando o Município Concedente isento destas responsabilidades.
Artigo 9º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 6º, 7º e 8º desta
Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito
a retenção. .
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costughe e, majdado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nosttermoxdo Axtigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Ii
ALVO
ROSEMEIRE GUMIERI
Secretária Municipal de Administração
artório de Registro Civil da Sede da Comarca de
ia 03 de Julho de 2.003.
Apresentada do
Guariba, para arquivamento, no
MINIMA
RCELO TEÓDORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br

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