| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA DE HELENA ALVES DA SILVA ALMEIDA GUARIBA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.917 - DE 02 DE JULHO DE 2.003 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA DE HELENA ALVES DA SILVA ALMEIDA GUARIBA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinário realizada no dia 24 de Junho de 2.003, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: “LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma HELENA ALVES DA SILVA ALMEIDA GUARIBA — ME, inscrita no CNPJ sob nº 02.938.361/0001-09, neste ato representada por Helena Alves da Silva Almeida, brasileira, portador do RG n.º 7.914.241 e do CPF n.º 156.223.938-41, a qual atua no ramo de Empório, Mercearia e Bar, com fundamento no $ 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “f” e 25, “ caput”, da Lei 8.666/93. que será utilizado para área de lazer e recreação dos moradores do bairro COHAB 1, deste Município. Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado na Avenida Ribeirão Preto possui as seguintes medidas e confrontações: UM IMÓVEL, constituído de um galpão, construído de pilares de concreto e coberto de telhas de alumínio, com dependências internas, com 372,93 metros quadrados de construção, com frente para a Avenida Ribeirão Preto, s/nº., Conjunto Habitacional Aparecida Biccio do Amaral — Cohab 1, e seu respectivo terreno, de formato irregular, medindo 22,00 metros na linha da frente; 13,00 metros do lado direito, divisando com a Rua Matão; 13,00 metros do lado esquerdo, divisando com a Rua Taquaritinga; e, 40,00 metros na linha dos fundos, divisando com terreno remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Guariba, sendo que as esquinas, desenvolvem-se em curvas, obedecendo os raios de 9,00 metros, nas distâncias de 14,]/4 metros, encerrando com uma área superficial de 845,30 metros quadrados. a)- Acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba, sob o nº. 5.565. b)- Acha-se situado do lado impar da numeração predial da Avenida Ribeirão Preto. c)- Acha-se situado exatamente na esquina da Avenida Ribeirão Preto, Rua Matão e Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postai/49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Taquaritinga. d)- Acha-se encravado na quadra delimitada pelas seguintes vias públicas: Avenida Ribeirão Preto, Rua Matão, Rua Taquaritinga e Sistema de Lazer. Artigo 3º - O imóvel descrito fica excluído da restrição ao comércio e à prestação de serviços de que trata o Artigo 38, da Lei nº 1.200, de 27 de maio de 1.991, obrigando-se o concedente a atender às exigências legais e regulamentares para instalação e funcionamento, bem como, obter as aprovações necessárias nos órgãos públicos. Artigo 4º - A presente Concessão de Uso, em caráter gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência. Artigo 5º- A presente Concessão de Uso, será contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade. Artigo 6º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que: I- Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título; KI - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvel a qualquer título; e, HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Artigo 7º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo. desde que a concessionária dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização. Artigo 8º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á, também, ao Patrimônio Público Municipal, quando: a) A Concessionária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo em condições adequadas de uso ao público. b) Deixar de proporcionar segurança e vigilância no imóvel. e) Deixar de proporcionar lazer e recreação aos moradores do bairro COH Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840: x. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 d) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se- á a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único — É de total responsabilidade da Concessionária todo e qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito criminal, ficando o Município Concedente isento destas responsabilidades. Artigo 9º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 6º, 7º e 8º desta Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção. . Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costughe e, majdado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nosttermoxdo Axtigo 90 da Lei Orgânica do Município. Ii ALVO ROSEMEIRE GUMIERI Secretária Municipal de Administração artório de Registro Civil da Sede da Comarca de ia 03 de Julho de 2.003. Apresentada do Guariba, para arquivamento, no MINIMA RCELO TEÓDORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br