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norma nº 1919/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1919 / 2003
Date 2003-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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— Prefeitura Municipal de Guariba |
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.919 — DE 25 DE JULHO DE 2.003
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 25 de Julho de 2.003, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do
Município, para o exercício de 2.003, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
destinado à aquisição de imóvel para ampliação da EMEF “BENTO CARLOS
BOTELHO DO AMARAL”, de conformidade com os seguintes Códigos
Orçamentários:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
“Ensino — FUNDEF”
02.07.02.425390.61204 — Aquisição de Imóveis ............. 40.000,00
TOTAL sssssssssssssessssesasesesssssessssssesssssssssssssesss: 40.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos de excesso de arrecadação, a que alude o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
“— Prefeitura Municipal de Guariba
sf
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada enrlivra próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar
de costume e, mándado-publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos go Artige 90 da Lei Orgânica do Município.
E GUMIE
Secretária Municipal de Administração
Apresentada Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para arquivamenho, n9 dia 28 de J de 2.003.
” e TIA
LUIS MARCELO TEODORO DE LIM
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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