| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2003 |
| Date | 2003-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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— Prefeitura Municipal de Guariba | ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.919 — DE 25 DE JULHO DE 2.003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de Julho de 2.003, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2.003, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado à aquisição de imóvel para ampliação da EMEF “BENTO CARLOS BOTELHO DO AMARAL”, de conformidade com os seguintes Códigos Orçamentários: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO “Ensino — FUNDEF” 02.07.02.425390.61204 — Aquisição de Imóveis ............. 40.000,00 TOTAL sssssssssssssessssesasesesssssessssssesssssssssssssesss: 40.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos de excesso de arrecadação, a que alude o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br “— Prefeitura Municipal de Guariba sf ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada enrlivra próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mándado-publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos go Artige 90 da Lei Orgânica do Município. E GUMIE Secretária Municipal de Administração Apresentada Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamenho, n9 dia 28 de J de 2.003. ” e TIA LUIS MARCELO TEODORO DE LIM Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br