norma nº 1924/2003

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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LEINº 1.924 - DE 25 DE JULHO DE 2.003 Vo ADE O
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 02 DE JULHO DE
2.003, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2.004
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 25 de Julho de 2.003, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Cria o Inciso XVII, no Artigo 14, da Lei nº 1.916, de
02 de julho de 2.003, a qual estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2.004, conforme segue:
“Artigo 14 — A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização Legislativa, realizada através da Lei Orçamentária Anual, às entidades
abaixo descritas, respeitando-se os preceitos da Lei Municipal nº 1.812, de 21 de
fevereiro de 2.003.
I- “omissis”
XVII — Associação Beneficente Quadrangular de Guariba
Artigo 2º - Fica também incluso no Anexo II, item “05”, da Lei nº
1.916, de 02 de julho de 2.003, o que segue:
ANEXO II
DAS METAS E PRIORIDADES
Exercício de 2004
05 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Entidades Filantrópicas
“omissis”
Associação Beneficente Quadrangular de Guariba
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 25 de
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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o dia 28 de Julho de 2.003.
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA! pato
Oficial Interino o
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