norma nº 1925/2003

— — Prefeitura Municipal de Guariba
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.925 - DE 25 DE JULHO DE 2.003
REVOGA A LEI Nº 1.816, 08 DE MARÇO DE 2.002, QUE CONCEDE LICENÇA
PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE GUARIBA,
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 25 de Julho de 2.003, APROVOU, e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 1.816, de 08 de março de 2.002, a
qual concede licença por assiduidade aos Servidores Públicos do Município de Guariba.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 25 de Julho de 2.003.
URENTIZ NETO
refeito Municipal
istrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal,
andado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
igo 90 da Lei Orgânica do Município.
no lugar de cost
conclusão, nos te:
unicipal de Administração
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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