norma nº 1926/2003

- Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.926 - DE 25 DE JULHO DE 2.003
“DISPÕE SOBRE A REVOGA ÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.877, DE 16 DE
JANEIRO DE 2003, QUE TRATA SOBRE A CONCESSÃO DE ESTAGIO
REMUNERADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA >.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 25 de Julho de 2.003, APROVOU, e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica revogada em todos os seus termos, efeitos e artigos a Lei
Municipal nº: 1.877, de 16 de janeiro de 2003, que dispunha sobre a concessão de estágio
remunerado, no âmbito da administração direta e indireta.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 25 de Julho de 2.003.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar
de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos
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