norma nº 1927/2003

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664,304/0001-80
LEI Nº 1.927 — DE 06 DE AGOSTO DE 2.003
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÍBA |
CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO
EMPRESA-ESCOLA - CIEE”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Agosto de 2.003, APROVOU e eu,
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º.- Fica a Prefeitura Municipal de Guariba
autorizada a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa — Escola —
CIEE, entidade sem fins lucrativos, objetivando a implantação do programa de
estágio para estudantes universitários e de ensino médio regular ou técnico
profissionalizante, de conformidade com a Lei Federal nº 6.494, de 07 de
dezembro de 1.977, regulamentada através do Decreto nº 87.497/82, tendo como
finalidade propiciar ao estudante a complementação do ensino e da
aprendizagem.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do
Município, as quais serão suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Guariba, 06 de Agosto de 2.003.
TIZ NETO
éfeito Muniéipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no 1 de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, na data de sa conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município.
MEIRA GUMÍERI
Secretária Municipal de Administração
Sartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Apresentada 4
à dia 06 de Agosto de 2.003.
Guariba, pará arquivamento
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br