br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 1928/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1928 / 2003
Date 2003-08-06
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA.
native_id2189

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CNPJ 48.664.394/0001-80
LEI Nº 1.928 - DE 06 DE AGOSTO DE 2.003
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE GUARIBA”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 04 de Agosto de 2.003, APROVOU e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder estágio, no
âmbito da Administração Pública Municipal, aos estudantes universitários e de ensino
médio regular ou técnico profissionalizante.
Artigo 2º- A concessão do estágio prevista nesta lei tem por objetivo o
aprimoramento profissional e a complementação do ensino e da aprendizagem, devendo-
se observar o disposto na Lei Federal nº. 6.494, de 07 de dezembro de 1.977,
regulamentada através do Decreto nº 87.497/82
Artigo 3º - A realização do estágio dar-se-á mediante convênio a ser
celebrado entre o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), a Instituição de Ensino,
o Estudante e a Prefeitura Municipal de Guariba.
Artigo 4º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza
e o estagiário receberá bolsa-auxílio, ressalvado o que dispuser a legislação
previdenciária, devendo, o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado pelo CIEE por
quaisquer acidentes pessoais.
Artigo 5º - Os estagiários cumprirão jornada semanal de 20 (vinte) horas.
Artigo 6º - Ficam instituídos os seguintes valores, à título de bolsa-auxílio,
que serão pagos mensalmente ao estagiário:
Curso Superior
Jornada de 04:00 horas...............cc cc ierereerereererneneererrereenecaesa R$ 180,00
Ensino Médio Regular ou Técnico Profissionalizante
Jornada de 04:00 horas... srescreserenerenererenenenena R$ 100,0
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP NY
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
- Cx. Postal. 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPy 48.664.304/0001-30
Parágrafo único - Os valores constantes do presente artigo serão
reajustados através de Lei Municipal.
Artigo 7º- A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo
estudante deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário do setor em
que venha ocorrer o estágio.
Artigo 8º - É vedada a permanência do estudante, no quadro de
estagiários da parte concedente, após o término do curso em que estava matriculado por
ocasião da concessão de estágio.
Parágrafo único - A permanência do estagiário, após o término do
curso, ensejará a responsabilidade do estudante e do CIEE, que autorizou sua
permanência, obrigando a devolução ao erário público dos valores recebidos pelo
estudante à título de bolsa-auxílio, no período que exceder o prazo autorizado por esta lei
para realização do estágio.
Artigo 9º - O Poder Público observará, para a concessão do estágio, a
necessidade e capacidade de cada órgão.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 06 de Agosto de
Z.
livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costumg e, antado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
É do /Artigb 90 da Lei Orgânica do Município.
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 -
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br

open original →