| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2003 |
| Date | 2003-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.929 — DE 21 DE AGOSTO DE 2.003 . AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ESTADO DA FAZENDA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Agosto de 2.003, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda/Coordenação da Administração Tributária, visando o incremento da arrecadação de tributos e à instalação da Unidade de Atendimento ao Público (UAP) no Município de Guariba. Artigo 2º - O encargos que à Prefeitura vier a assumir em razão da execução do convênio, correrão à conta de verbas próprias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário. livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costui ado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua Apresentada ao para arquivamento, no dia 21 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br