norma nº 1932/2003

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.932 — DE 11 DE SETEMBRO DE 2.003 DO mes posto
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de Setembro de 2.003, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a
seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$
Secretaria de Educação e Cultura 120.000,00
TOTAL | 120.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos de excesso de arrecadação do presente exercício financeiro, a que alude o
Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional
Programática.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 11 de Setembro de 2.003.
Prefeito Municipal
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
artório de Registro Civil da Sede da Comarca de
etembro de 2.003.
ú ARCELO TEODORONDE LIMA
Oficial Interino
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