norma nº 1936/2003

Prefeitura Municipal de Guarib
I Ge
ESTADO DE SÃO PAULO E
CNPJ 48.664.304/0001-80 Luls Marcelo Tº
LEI Nº 1.936 — DE 15 DE OUTUBRO DE 2.003 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
DE REPAROS E MANUTENÇÃO DAS VIATURAS DA POLÍCIA CIVIL E
MILITAR EM USO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 13 de Outubro de 2.003, APROVOU e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convénio“com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, objetivando a execução dos serviços de reparos e manutenção das
viaturas da Polícia Civil e Militar, em uso no Município de Guariba, inclusive com o
fornecimento. de peças de reposição.
Artigo 2º - As condições de execução serão estabelecidas no convênio a
ser celebrado entre o Estado e o Município de Guariba.
Artigo 3º - O valor do convênio será de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias, ou através da
abertura de créditos adicionais, que o Executivo Municipal fica autorizado a abrir;
devendo ser, nesse caso, consignados nos Orçamentos futuros, recursos em dotações
próprias, para a mesma finalidade.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
Guariba, 15 de Outubro de 2.003.
RURENT NETO
to Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
os
(O
Aee COMITERT
Secretária Municipal de Administração
Apresentada 4
Guariba, para arquivamento
Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
à dia 15 de Outubro de 2.003.
O
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 á
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br