norma nº 1939/2003

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.939 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2.003
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 02 DE JULHO DE
2.003, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2.004
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia 27 de Outubro de 2.003, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Cria o Inciso XVIII, no Artigo 14, da Lei nº 1.916, de
02 de julho de 2.003, a qual estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2.004, conforme segue:
“Artigo 14 — A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização Legislativa, realizada através da Lei Orçamentária Anual, às entidades
abaixo descritas, respeitando-se os preceitos da Lei Municipal nº 1.812, de 21 de
fevereiro de 2.003.
I- “omissis”
XVIII — Associação dos Amigos do Esporte de Guariba
Artigo 2º - Fica também incluso no Anexo II, item “12”, da Lei nº
1.916, de 02 de julho de 2.003, o que segue:
ANEXO II
DAS METAS E PRIORIDADES
Exercício de 2004
12 - SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
PROGRAMAS / DIRETRIZES OBJETIVOS / METAS Í
Conceder subvenção à seguinte entidade: Dotar esta entidade sem fins lucrativos de| |
I - Associação dos Amigos do Esporte de| subvenção necessária ao desenvolvimento de ,
Guariba atividades sociais, culturais, recreativas, | |
esportivas € assistenciais. |
Ê
pp 3º -
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
i ESTADO DE SÃO PAULO
j CNPJ 48.664.304/0001-80
Apresentada ao) Camório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para arquivamento, 1 29 de Outubro de 2.003.
| LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br