norma nº 1944/2003

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ESTADO DE SÃO PAULO
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LEINº 1.944 — DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM
CENTROS UNIVERSITÁRIOS E ACADÊMICOS, VISANDO O INTERCÂMBIO
CULTURAL, TÉCNICO E CIENTÍFICO EM ÁREAS CORRELATAS COM A
MUNICIPALIDADE
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 09 de Dezembro de 2.003, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz
Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convenio com Universidades, Faculdades e Instituições Educacionais, com o objetivo de
estabelecer a atuação conjunta entre a Prefeitura Municipal de Guariba e estes Centros
Universitários e Acadêmicos, objetivando intercâmbios cultural, técnico e científico nas
áreas de atividades comuns às duas instituições.
Artigo 2º - As condições de execução serão estabelecidas no convênio a ser
celebrado entre a Prefeitura e os Centros Universitários e Acadêmicos.
Artigo 3º - O convênio com as Instituições Educacionais e Acadêmicas,
observará os seguintes princípios e visa:
I — Proporcionar o intercâmbio e assessoramento técnico-científico entre a
Prefeitura e os Centros Universitários e Acadêmicos.
II — Proporcionar facilidades para o intercâmbio de materiais,
equipamentos e serviços, bem como, o uso de instalações físicas necessárias aos trabalhos
experimentais.
XI — Possibilitar o intercâmbio de conhecimentos científicos e tecnológicos
decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura e os Centros Universitários e
Acadêmicos.
IV — Propiciar a oportunidade para realização conjunta de programas e
projetos de desenvolvimento científico e tecnológico de interesse mútuo
V — Criar condições para colaboração mutua
pesquisadores e no aprimoramento de sua capacidade científica.
Z. Vo,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CER Cx/RBAtA, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
—— . Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
VI — Criar programas específicos de estágio para estudantes da graduação e
possibilitar a execução de trabalhos experimentais para alunos da pós-graduação nas áreas
de interesses mútuos.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de recursos e dotações orçamentárias próprias, consignados no Orçamento
Geral do Município.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
Guariba, 11 de Dezembro de 2.
Registyáda gm livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume é, mantado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos te U rtigo 90 da Lei Orgânica do Município.
XOSE MÉIRE CONTER GUMÍE 1
Secretária icipal de Administração
Apresentada ao. Cattório
para arquivamento, no dia IJ de Dezeyhb
Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
de 2.003.
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br