| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Cficiat Designado Ç Oy, : ÚRca DE GUARDE LEINº 1.946 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003 DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de Dezembro de 2.003, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Esta lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Município de Guariba e, destinados ao consumo e cria o Sistema de Inspeção Municipal de Guariba - SIMG. Artigo 2º - Cabe à Vigilância Sanitária - VISA, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e impor as penalidades nela previstas. Artigo 3º - Fica ressalvada a competência da União, através do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária na inspeção e fiscalização de que trata esta lei, quando a produção for destinada ao comércio inter-estadual ou inter-nacional, sem prejuízo da colaboração da VISA. Artigo 4º - A inspeção e fiscalização de que trata a presente lei abrange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, seja ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, depositados ou em trânsito. Artigo 5º - Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal somente poderão funcionar sob forma da legislação municipal, estadual e federal vigentes e mediante prévio registro da VISA, observando o disposto no Artigo 3º. Parágrafo único - Constitui incumbência primordial da VISA coibir o abate clandestino de animais e a respectiva industrialização, e fomentar a instalação de abatedouros públicos. Artigo 6º - A inspeção e a fiscalização de que trata esta lei serão procedidas, entre outros: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br S pino É O Luís Marcelo Theodoro de Lima Oficial Designado e ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 a) (O. NS ÍRcA DE GuARE I - nos estabelecimentos industriais especializados, que se situem em áreas urbanas ou rurais e nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo; II - nos entrepostos de recebimentos de distribuição do pescados e nas fábricas que o industrializarem; WI - nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínio, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a manipulação, industrialização ou preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma para o consumo; IV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal; VI - nos apiários. Artigo 7º - Serão objetos de inspeção e fiscalização previstas nesta lei, entre outros: I - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; II - o pescado e seus derivados; II - o leite e seus derivados; IV - os ovos e seus derivados; V - o mel de abelha, a cera e seus derivados. Artigo 8.º - Os laboratórios da rede oficial, quando solicitados, darão apoio técnico para a feitura de análises referentes aos produtos de origem animal. entrepostos e em outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores na forma que for estabelecido no regulamento da presente lei. N2 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 <) E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br 1 | Í Í Artigo 9º - Os produtos referidos no incisos IV e V do Artigo 6º, destinados ao comércio no Município de Guariba, que não puderem ser fiscalizados nos centros de produção e nos pontos de embarque, serão posteriormente inspecionados nos = kt) ESTADO DE SÃO PAULO & CNPJ 48.664.304/0001-80 Luis Marcelo Thondora de Lima Oficia! Designado o qe mA DE GUARD Artigo 10 - A fiscalização e a inspeção de que trata a presente lei serão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço. Artigo 11 - Será cobrada taxa de expediente pela lavratura de laudo de vistoria, quando de inspeção dos estabelecimentos referidos no Artigo 6º, nos termos da legislação tributária municipal e do regulamento desta lei. Artigo 12 - Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão manter livro especial do registro de entrada e saída, constando obrigatoriamente a natureza e a procedência das mercadorias. Artigo 13 - Considera-se infração sanitária a desobediência ou a inobservância desta lei e de suas normas técnicas. Artigo 14 - As infrações às normas previstas nesta lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis: I- advertência; II - muita de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), ou na sua falta, na unidade que vier a substituí- la; HI - apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que de destinam ou forem adulteradas; IV - suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitárias ou caso de embaraço da ação fiscalizadora; V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificara inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. 8 1º - As multas poderão ser elevadas até o máximo de cingienta vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz. 8 2º - Constituem agravantes o uso de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. 8 3º - A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivem a sanção. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br % ) ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 (6) Luís Marcelo Thendoro de Lima Oficial Designado & Crea og qua” 84º - Sea interdição não for levantada nos termos do Parágrafo anterior, decorrido 12 meses, será cancelado o respectivo registro. Artigo 15 - As penalidades impostas na forma do Artigo precedente serão aplicadas pelos Fiscais da Vigilância Sanitária, com recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, endereçado ao Médico Veterinário da Vigilância Sanitário, designado pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único - Das decisões contrárias ao município, a autoridade Julgadora deverá recorrer de ofício ao órgão superior, sendo: ! 1 - Secretário Municipal da Saúde, em primeira instância ; 2 - Prefeito Municipal, em segunda instância. Artigo 16 - O produto da arrecadação da taxa de expediente, bem como das multas eventualmente impostas, ficará vinculado à VISA e será aplicado conforme dispuser a regulamentação da presente lei. Artigo 17 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente lei serão fornecidos pelas verbas alocadas a VISA, constantes do Orçamento Municipal. ES SET O re cr eres es sm emcncemams irem Artigo 18 - A presente lei será regulamentada através de Decreto do Prefeito Municipal Artigo 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.532, de 04 de fevereiro de 1.998. Secretária Municipal de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 para arquivamento, no dia [8 dg Dezempbrb de 2.003. 1h LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino ecoa ame ISTO Dina EEE Tem, go RESE ES caga, (a “A | | Apresentadajao Eartório de istro Civil da Sede da Comarca de Guariba, | | | Í S Food O Lais Marceto Theo Oficial Vcs CARCA DE QUISDA Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br