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norma nº 1950/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1950 / 2003
Date 2003-12-18
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
native_id2211

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.950
“INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS
DO MUNICÍPIO DE GUARIBA”
Administração: HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO
Guariba, 18 de Dezembro de 2.003
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO EAN DO REcig
CNPJ 48.664.304/0001-80 Ea
SUMÁRIO
SUMÁRIO...
TÍTULOI..........
DISPOSIÇÕES GERAIS.
CAPÍTULO LI...
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...
CAPÍTULO HH...
REGISTRO PROFISSIONAL
CAPÍTULO III...
RESPONSABIL
TÍTULO IL...................
DAS PENALIDADES...
CAPÍTULO L.............
DISPOSIÇÕES GERAIS .
CAPÍTULO HI.
MULTAS .....
CAPÍTULO HI
EMBARGOS
CAPÍTULO IV
INTERDIÇÃO .
CAPÍTULO V.
DEMOLIÇÃO...
TÍTULO NI
PROJETOS E CONSTRUÇÕES
CAPÍTULO I......
APROVAÇÃO Ç
CAPÍTULO HH... teias reereereemearerererererreereresserrirreaeriro
VALIDADE, REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO
CAPÍTULO HI... ee srmeeseemsrermeesriimes
MODIFICAÇÕES DE PROJETO APROVADO
CAPÍTULO IV... items
ISENÇÃO DE PROJETOS OU DE LICENÇA...
CAPÍTULO V............
OBRAS PARCIAIS .
CAPÍTULO VI...
OBRAS PÚBLI
TÍTULO IV...
CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS..
TÍTULO V.......... nn rrme eosenesernsrenssenes ereeeeseeeserenseees
DAS OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS... 18
CAPÍTULO L.. ... 18
ALVARÁ E P)
CAPÍTULO HI.
ANDAIMES.
CAPÍTULO
TAPUMES...
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS E PROTEÇÃO DAS PROPRIEDADES
CAPITULO V............
OBRAS PARALIZADAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CAPÍTULO VI
DEMOLIÇÕES...
CAPÍTULO VII...
CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS
3 00 O DV CR
MATERIAIS E ELEMENTOS DE CONSTRUÇÃO ..
CAPÍTULO 1.
PAREDES...
CAPÍTULO II.
ENTREPISOS
CAPÍTULO III.
FACHADAS...
CAPÍTULO IV.
SACADAS .
CAPÍTULO V.
MARQUISES.
CAPÍTULO VI.
PORTAS...
CAPÍTULO V)
ESCADAS .....
CAPÍTULO VII
CORREDORES .
CAPÍTULO IX .....
RAMPAS DE PEI
CAPÍTULO X........ um
RAMPAS DE VEÍCULOS
CAPÍTULO XI.
CHAMINÉS
CAPÍTULO Xi
TOLDOS E ACESSOS COBERTOS
CAPÍTULO XII.
PASSEIOS
4 5) 0 À PR eressereensaserresssereesseserenos erresrertoreensase
COMPARTIMENTOS
CAPÍTULO L........... .
COMPARTIMENTOS DE PERMANÊNCIA PROLONGADA... ..28
CAPÍTULO HH... eiieresetemaeiesraesereeeremeerrsertss .29
COMPARTIMENTOS DE UTILIZAÇÃO TRANSITÓRIA ..29
CAPÍTULO HI. .30
SÓTÃOS.... ..30
CAPÍTULO IV..... .31
MEZANINOS OU
6 5) 856 VA É 0 CN
ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
CAPÍTULO LI...
VÃOS DE ILUMINAÇÃO
CAPÍTULO HI.
TÍTULO IX... crrsoseeeremmessoereererreseeerereereemamsssereeeermamsssssoserermamassereeeaa eeresermesseseersoeeererssenerensos
TIPOS DE EDIFÍCIOS E ATIVIDADES...
CAPÍTULO L....
EDIFICAÇÕES
SEÇAO....
CASA
SEÇÃO IL...
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HABITAÇÃO POPULAR ...
SEÇÃO HI............. essere ceeeaaeasteeraarstreeererererereis
EDIFÍCIOS RESIDENCIAS
CAPÍTULO HH...... me
EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS ..
SEÇÃO IL...
CONDIÇÕES GERAIS
SEÇÃO IL..........u
EDIFÍCIOS DE ESCRITÓRIOS...
SEÇÃO III...........
LOJAS, CENTROS COMERCIAIS E GALERIAS COMERCIAIS
SEÇÃO ]V..
HOTÉIS..
SEÇÃO V....
HOSPITAIS, ASILOS, ORFANATOS, ALBERGUES E SIMILARES.
SEÇÃO VI.....................
ESCOLAS E CRECHES
SEÇÃO VII...
CINEMAS, TEATROS, AUD) .
SEÇÃO VIII... eee
SEDES SOCIAIS, GINÁSIO DE ESPORTES E SIMILARES
PAVILHOES..
SEÇÃOX...
GARAGE
SEÇÃO XI...
GARAGENS COMERCIAIS
SEÇÃO XII...
POSTOS DE ABASTECIMENTO DE SERVIÇO
TÍTULO X.........eeeeeemsseeeemeseeee
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES...
CAPÍTULO L......
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO HI...
ELEVADORES
CAPÍTULO HI...
ELETRICIDADE
CAPÍTULO IV......
HIDRO-SANITÁRIO .
CAPÍTULO PV...
ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE INFILTRAÇÕES.
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VII.
TELEFONE.
CAPÍTULO VII.
AR CONDICIONADO
CAPÍTULO IX...
PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.
CAPÍTULO X.....
PARA-RAIOS..
CAPÍTULO XI
ANTENAS...
CAPÍTULO XII.
ARMAZENAGEM DO LIXO
CAPÍTULO XII..
NUMERAÇÃO
TÍTULO XI... errmaseesereremassseserersesssreereranss erertraseceenamsreramsserenasaeenaneeerrsemreremaserrrssseerramseerermmeeseramaesses 50
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (E/OU TRANSITÓRIAS).............cisieeerea eira 50
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CA DE GUARIBAD
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.950 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de Dezembro de 2.003, APROVOU e eu,
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Este código, contém medidas administrativas, destinadas a
disciplinar as obras e edificações na área do Município.
Artigo 2º - A execução de toda e qualquer edificação, reconstrução,
translado, demolição, ampliação, reforma, implantação de equipamentos, execução de
serviços e instalações no município, está sujeita às disposições deste Código, assim como
as demais Leis pertinentes à matéria.
Artigo 3º - Para efeito deste Código é adotada a classificação de edificações quanto
a sua ocupação e uso.
Parágrafo único. Toda edificação será classificada pela sua ocupação é uso
predominante, quando de uso misto deverão obedecer as exigências deste Código para
cada uma delas.
Artigo 4º - Para efeito do presente Código, deverão ser admitidas as seguintes
definições:
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Prefeitura Municipal de Guari
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte integrante
deste Código quando com ele relacionadas.
ACESSO — Caminho a ser percorrido pelos usuários do pavimento para alcançar a porta
da caixa da escada.
AFASTAMENTO - Distância mínima que a construção deve observar relativamente ao
alinhamento da via pública e/ou às divisas do lote.
ÁGUA - Termo genérico designativo do plano ou dos planos do telhado.
ALINHAMENTO - Linha geral que serve de limite entre o terreno e o logradouro
para o qual faz frente.
ALVARÁ - Documento que autoriza a execução de obras ou serviços, sujeitos a
fiscalização municipal.
ANTECÂMARA -— Recinto que antecede a caixa da escada a prova de fogo, com
ventilação garantida por dutos ou janelas para o exterior.
ÁREA DE REFÚGIO -— Parte da área de um pavimento separada da restante por parede
corta-fogo e porta corta-fogo.
ÁREA ABERTA - Área cujo perímetro é aberto, ou em pelo menos 75% de um dos
seus lados.
ÁREA COBERTA REAL - Medida da superfície de quaisquer dependências cobertas,
nela incluídas as superfícies das projeções das paredes, de pilares e de demais elementos
construtivos.
ÁREA DESCOBERTA REAL - Medida da superfície de qualquer dependência
descobertas que se destinem a outros fins que não apenas o de simples cobertura
(terraços, play-ground, sacadas, etc.), incluídas as superfícies das projeções de paredes,
de pilares e demais elementos construtivos.
ÁREA EDIFICADA - Superfície do lote ocupada pela projeção horizontal do
pavimento térreo da edificação.
ÁREA FECHADA - Área limitada em todo o seu perímetro por paredes ou linha de
divisa do lote.
ÁREA REAL GLOBAL - Soma das áreas reais de todos os pavimentos de uma
edificação.
ÁREA LIVRE - Área do lote excluída a área edificada.
ÁREA REAL DO PAVIMENTO - Soma das áreas cobertas e descoberta de um
determinado pavimento.
ÁREA REAL PRIVATIVA DA UNIDADE AUTÔNOMA - Soma das áreas cobertas e
descobertas reais, contidas nos limites de uso exclusivo da unidade autônoma
considerada.
ÁREA ÚTIL - Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes e áreas
comuns.
AUTO DE INFRAÇÃO - Termo inicialmente lavrado pela autoridade competente, para
evidência ou comprovação material da infração.
BALANÇO - Avanço da edificação sobre alinhamentos ou recuos regulamentares
BEIRAL OU BEIRADO - Prolongamento de cobertura que sobressai das paredes
externas.
CARTA DE HABITAÇÃO OU HABITE-SE - Documento fornecido pela
municipalidade, autorizando a ocupação do imóvel.
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CASA - Edificação constituída de apenas uma economia.
COMEDOR - Compartimento destinado a refeitório auxiliar.
COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões; medida.
DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DE USO PRIVATIVO - Conjunto de
dependências e instalações de uma unidade autônoma, cuja utilização é reservada aos
respectivos titulares de direito.
DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DE USO COMUM - Conjunto de dependências e
instalações da edificação que poderão ser utilizados em comum por todos ou por
parte dos titulares de direito da unidade autônoma.
DESCARGA -— Parte da saída de emergência de uma edificação que fica entre a escada e
a via pública ou área externa em comunicação com a mesma.
DESPENSA - Compartimento destinado a guarda de gêneros alimentícios.
DUTO DE ENTRADA DE AR — Espaço no interior da edificação que conduz ar puro,
coletado no nível inferior da mesma, às escadas, antecâmaras ou acessos.
DUTOS DE TIRAGEM -— Espaço vertical, no interior da edificação, que recolhe ar
viciado para lançá-lo ao ar livre.
ECONOMIA - Unidade autônoma de uma edificação passível de tributação.
EDIFICAÇÃO MISTA - Edificação cujas paredes externas sejam constituídas de parte
em madeira e parte em alvenaria.
EDIFICAÇÃO DE USO COLETIVO
Edificação destinada a habitação de permanência prolongada, tais como, internatos,
asilos, hotéis, etc..
EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR - Edificação constituída de duas ou mais economias.
EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR - Edificação constituída de apenas uma economia.
EMPACHAMENTO - Utilização de espaços públicos para finalidades diversas.
ENTREPISO — Conjunto de elementos de construção compreendido entre a parte inferior
do teto de um pavimento e a parte superior do piso do pavimento imediatamente superior.
ESPECIFICAÇÕES OU MEMORIAL DESCRITIVO - Descrição dos materiais e
serviços empregados na edificação.
FACHADA - Elevação das paredes externas de uma edificação.
FACHADA PRINCIPAL - Fachada voltada para o logradouro público.
FUNDAÇÕES - Conjunto de elementos da construção que transmitem ao solo as cargas
das edificações.
GABINETE SANITÁRIO FEMININO - Conjunto de vaso, lavatório.
GABINETE SANITÁRIO MASCULINO - Conjunto de vaso, lavatório, mictório.
GALERIA INTERNA - Pavimento intermediário entre o piso e o forro de um
compartimento e de uso exclusivo deste (o mesmo que MEZANINO e JIRAU).
GALERIA PÚBLICA - Passeio coberto por uma edificação.
GUARDA-CORPO -— Barreira protetora vertical delimitando as faces laterais abertas de
escadas, rampas, patamares, terraços, sacadas.
HABITAÇÃO COLETIVA — Edificação usada para moradia de grupos sociais
equivalentes à família.
HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR — Edificação usada para moradia em unidades
residenciais autônomas.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 8) 3251 -9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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Prefeitura Municipal de Guariba
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KITCHNETE — Parte de compartimento ou armário disposto como cozinha, integrado a
um compartimento principal.
LANÇE DE ESCADA -— Trecho compreendido entre dois patamares sucessivos.
LICENCIAMENTO DE CONSTRUCÃO - Ato administrativo que concede licença e
prazo para início e término de uma edificação.
LOCAL DE ACUMULAÇÃO -— Espaço destinado à parada eventual de veículos, situado
entre o alinhamento e o local de estacionamento.
MARQUISE - Balanço constituindo cobertura.
MEIO-FIO - Conjunto de peças assentadas e alinhadas ao longo da pista de rolamento.
PARAMENTO — Nome dado às superfícies verticais aparentes de uma paredes.
PARA-PEITO OU PEITORIL - Resguardo de pequena altura, de sacadas, terraços e
galerias.
PAVIMENTO - Plano que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto de
dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos, ou
entre o último piso e a cobertura.
PÉ DIREITO - Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
PÉRGOLA OU CARAMANCHÃO - Construção de caráter decorativo para suporte de
plantas, sem constituir cobertura.
POÇO DE VENTILAÇÃO - Área livre, de pequena dimensão, destinada a ventilar
compartimentos de utilização especial.
PORTA CORTA-FOGO — Conjunto de folha de porta, marco e acessórios, dotada de
marca de conformidade da ABNT, que impede ou resguarda a propagação de fogo, calor
e gases de combustão de um ambiente para outro, e resistente ao fogo, sem sofrer
colapso, por um tempo mínimo estabelecido.
SALIÊNCIA - Elemento ornamental da edificação que avança além dos planos das
fachadas; moldura; friso.
SOBRELOJA - Pavimento acima da loja e de uso exclusivo da mesma.
SUBSOLO - Pavimento que tenha metade de seu pé direito ou mais abaixo do nível do
passeio.
TABIQUE - Parede leve que serve para subdividir compartimentos, sem atingir o forro.
TAPUME - Vedação provisória usada durante a construção.
TELHEIRO - Construção coberta, fechada no máximo em duas faces.
TERRENO NATURAL -— Superfície do terreno na situação que se apresenta ou se
apresentava na natureza ou n conformação dada por ocasião da execução do loteamento.
UNIDADE AUTÔNOMA - Parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno,
sujeita às limitações da Lei, constituída de dependência e instalações de uso privativo
e de parcela das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinadas a
fins residenciais ou não
UNIDADE DE PASSAGEM -— Largura mínima necessária para passagem de fila de
pessoa, fixada em 55 cm.
VISTORIA — Diligência efetuada pelo Poder Público, tendo por fim verificar as
condições de uma edificação.
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Designado
CAPÍTULO II
REGISTRO PROFISSIONAL
Artigo 5º - São considerados qualificados ao exercício da profissão
aqueles que satisfizerem as disposições da legislação profissional vigente e
devidamente registrados na Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - A substituição de um dos responsáveis técnicos, deverá ser
comunicado por escrito à Prefeitura, apresentando também o relatório de estágio da obra.
Artigo 7º - Terão seu andamento sustado, processos cujos responsáveis
técnicos, estejam em débito com o Município.
CAPÍTULO III
RESPONSABILIDADES
Artigo 8º - Com relação à responsabilidade sobre as edificações e sua
manutenção caberá:
D ao município:
a) aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação
municipal;
b) fornecer o habite-se;
c) exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral;
d) notificar e, quando for o caso, autuar o proprietário do imóvel e/ou
responsável técnico pelo descumprimento da legislação pertinente.
Il) ao autor do projeto e/ou co-autor
a) elaborar projetos em conformidade com a legislação municipal e normas
técnicas existentes;
b) acompanhar, junto ao executivo Municipal, todas as fases da aprovação de
projeto;
HI!) ao executante e responsável técnico:
a) edificar de acordo com o previamente licenciado pelo Município;
b) responder por todas as consegiiências, diretas ou indiretas, advindas das
modificações efetuadas nas edificações que constituam patrimônio
histórico e no meio ambiente natural da zona de influência da obra, em
especial, cortes, aterros, rebaixamento de lençol freático, erosão, etc.;
c) obter junto ao Executivo a concessão de “Habite-se”, quando se tratar de
habitação multifamiliar ou coletiva.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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III) ao proprietário ou usuário a qualquer título:
a) responder, na falta de responsável técnico, por todas as consegiiências,
diretas ou indiretas, advindas das modificações efetuadas nas edificações
que constituam patrimônio histórico e no meio ambiente natural da zona
de influência da obra, em especial, cortes, aterros, rebaixamento de lençol
freático, erosão, etc.;
b) manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo
promover consulta prévia a profissional legalmente qualificado, para
qualquer alteração construtiva na edificação;
c) utilizar a edificação conforme uso nos projetos fornecidos pelo
responsável técnico;
d) manter permanentemente em bom estado de conservação as áreas de uso
comum das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais
como passeio, arborização, posteamento, etc.;
e) promover a manutenção preventiva da edificação e de seus equipamentos;
f) obter a concessão do “Habite-se”.
Artigo 9º - A Prefeitura Municipal não assumirá qualquer
responsabilidade técnica pelos projetos e obras que aprovar, pelas licenças para execução
que conceder e pelos “Habite-se” que fornecer.
Artigo 10 - A aprovação dos projetos para concessão do “Habite-se”
deverá ser realizada por profissionais legalmente habilitados pela Municipalidade, após
prévia vistoria “in loco” realizada pelos fiscais de obras do Município.
TÍTULO II
DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 11 - O não cumprimento das disposições deste Código, além das
penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas:
I-multas;
K - embargos;
HI - interdição;
IV - - demolição.
Artigo 12 - Considerar-se-ão infratores o proprietário do imóvel e o
profissional responsável pela execução das obras.
Parágrafo único. Responderão, ainda pela infração, os sucessores do
proprietário do imóvel.
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Prefeitura Municipal de Guari
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ESTADO DE SÃO PAULO É Luls Marcelo Theodoro de Lima P
CNPJ 48.664.304/0001-80 & Ofcial! Designado
Artigo 13 - A verificação de infração gera a lavratura de auto de infração
em formulário próprio, contendo os elementos indispensáveis à identificação do autuado
e à produção de defesa.
$ 1º - Lavrado o auto de infração o autuado terá prazo de 5 (cinco) dias
para oferecer defesa.
8 2º - Na ausência de defesa ou sendo julgada improcedente, será
imposta multa pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
CAPÍTULO II
MULTAS
Artigo 14 - A multa será aplicada pelo órgão competente em vista do
auto de infração e de acordo com a escala estabelecida no Artigo 15 deste Código.
$ 1º - Imposta a multa, o infrator será notificado para que proceda o
pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo recurso a ser imposto no mesmo prazo,
o qual será recebido se acompanhado do comprovante de pagamento da multa.
$ 2º - Negado provimento ao recurso, o valor depositado será
automaticamente convertido em receita.
$ 3º - Na falta de recolhimento em prazo estabelecido, o-valor da multa
será inscrito em dívida ativa e encaminhado para execução fiscal.
$ 4º - Em caso de provimento do recurso interposto, o valor pago a
título de multa será ressarcido ao titular do imóvel, independentemente de requerimento.
Artigo 15 - As multas, independentemente de outras penalidades
previstas pela legislação em geral e as do presente Código, serão estabelecidas em função
da Unidade Fiscal Vigente no Estado de São Paulo (UFESP) e terão os seguintes valores
cobrados cumulativamente:
I— multas de 3 a 35 UFESPs para:
a) obra em execução, ou executada sem licenciamento;
b) obra em execução, ou executada em desacordo com o projeto
aprovado;
ce) demolição total ou parcial de prédios sem licença;
d) infrações as demais imposições do presente código.
II - multas de 10 a 100 UFESPs para:
a) obra em execução estando a mesma embargada;
b) quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a
respectiva Carta de Habitação;
c) obra em execução, ou executada em desacordo com o Plano Diretor.
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Artigo 16 - A persistência ou a reincidência em infração cometida, será
cominada com o dobro do valor da multa prevista, progressivamente, a cada reincidência.
CAPÍTULO III
EMBARGOS
Artigo 17 - Obras em andamento, sejam elas de reparos, reconstrução,
construção ou reforma, serão embargadas sem prejuízo das multas quando:
1. estiverem sendo executadas sem o alvará de licenciamento;
2. for desrespeitado o respectivo projeto em qualquer dos seus elementos
essenciais;
3. não forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento,
aprovados em projeto pelo departamento competente;
4. estiverem sendo executadas sob a responsabilidade de profissional sem o
Alvará Municipal ou Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município
de Guariba.
S. estiver ausente profissional responsável;
6. o profissional sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
7. sua estabilidade estiver em risco, com perigo para o público ou para o
pessoal que a execute.
Artigo 18 - O embargo só será levantado quando forem eliminadas as
causas que o determinaram.
CAPÍTULO IV
INTERDIÇÃO
Artigo 19 - Sem prejuízo de outras penalidades, uma edificação
completa ou parte de suas dependências poderão ser interditadas sempre que oferecer
riscos aos seus habitantes ou ao público em geral.
Artigo 20 - Poderão ser determinadas obras de construção, reconstrução
ou reforma, sempre que forem necessárias, tendo em vista a segurança e o sossego
público, devendo a Secretaria Municipal de Obras e Serviços determinar prazos de início
e conclusão das obras.
8 1º - Expirado o prazo determinado pela Secretaria Municipal de Obras
e Serviços, sem que o proprietário ou titular do imóvel tome as providências, após a
expedição de Auto de Constatação , a Prefeitura executará os serviços, por si ou empresa
contratada, cobrando do proprietário ou possuidor do imóvel, o respectivo preço público
devidamente apurado.
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8 2º - Ao término da execução dos serviços, efetuar-se-a a medição
correspondente às obras realizadas e, após levantamento dos custos este será
encaminhado ao setor competente da Municipalidade para que intime o proprietário do
imóvel a realizar o ressarcimento do preço público, bem como, da aplicação da devida
multa.
8 3º - Decorrido o prazo para o pagamento de que trata o Parágrafo
anterior, sem que haja o recolhimento da respectiva guia, o débito será inscrito em Dívida
Ativa e cobrado na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO V
DEMOLIÇÃO
Artigo 21 - A Prefeitura Municipal determinará a demolição total ou
parcial de uma edificação quando:
1. não for cumprido o Auto de Embargo;
2. for executada sem observância de alinhamento ou nivelamento
previstos, ou em desacordo com o Plano Diretor, e normas técnicas gerais e específicas
deste Código;
3. for considerada como risco iminente à segurança pública, através de
laudo técnico, emitido por profissional habilitado.
Artigo 22 - Havendo recusa ou inércia imotivada do responsável, o
Município poderá proceder as obras de demolição, na forma prevista no parágrafo único
do Artigo 21, deste Código.
TÍTULO HI .
PROJETOS E CONSTRUÇÕES
Artigo 23 - A execução de qualquer edificação será precedida dos
seguintes processos administrativos:
1. aprovação do projeto;
2. licenciamento da construção.
Parágrafo único. A aprovação e licenciamento de que tratam os
incisos "1" e "2" poderão ser requeridos de uma só vez, devendo neste caso os projetos
serem completos em todas as exigências constantes neste Código.
CAPÍTULO I
APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO
Artigo 24 - O processo de aprovação do projeto, será constituído dos
seguintes elementos:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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CNPJ 48.664.304/0001-80
. requerimento do interessado;
- pagamento das taxas previstas;
. memorial descritivo da obra;
planta de situação e localização;
. plantas baixas de todos os pavimentos da edificação, cortes longitudinais e
transversais com indicação dos níveis dos pavimentos relacionados ao nível
do passeio, perfil do terreno natural, e fachadas principais;
6. quadro de áreas contendo o Índice de Aproveitamento (IA), Taxa de
Ocupação (TO) e Áreas Totais.
7. guia do Imposto Predial e Territorial Urbano;
AR wA m
Artigo 25 - Os projetos de arquitetura deverão ser assinados pelo
proprietário e pelo(s) autor(es) do projeto que deverá(ão) ser profissional (is)
habilitado(s).
Artigo 26 - A planta de situação deverá ter as seguinte indicações:
I- caracterizar a posição do lote relativamente ao quarteirão;
II - dimensões do lote;
III - distância da esquina mais próxima;
IV - nome dos logradouros;
V - posição magnética.
Artigo 27 - A planta de localização da edificação no terreno deverá ter as
seguintes indicações:
I-a forma, dimensões e ângulos do terreno;
KI - registrar a posição da edificação, relativamente às linhas de divisas
do lote e outras construções existentes;
III - das cotas de nível do terreno em relação ao passeio;
IV - localização de cursos d'água no interior do terreno ou em suas
divisas;
V - localização de coletores pluviais e/ou cloacais existentes no terreno;
VI - largura do passeio público e suas especificações;
VII - localização da caixa de inspeção de esgoto, assim como localização
das derivações preventivas de água e esgoto;
VIII - localização de cavalete para hidrômetro e medidor de energia
elétrica de maneira a tornar suas leituras externa;
IX - legenda contendo: beirais com suas respectivas dimensões, caixa(s)
d'água, onde deverá ser especificada sua capacidade de água.
Artigo 28 - As plantas baixas deverão indicar todas as cotas necessárias
ao bom entendimento do projeto, o nome das dependências, área de cada compartimento
e dimensões dos vãos. Tratando-se de repetição, bastará apresentação de uma só planta
baixa do andar-tipo.
Av, Evaristo Vaz, 1.190- Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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Des.gnado
Artigo 29 - Os cortes apresentados em número suficiente, nunca inferior
a 2, para um perfeito entendimento dos projetos, deverão ser convenientemente cotados,
apresentando perfil do terreno. Tratando-se de repetições, os cortes poderão ser
simplificados, na forma convencional desde que seja cotada a altura total da edificação.
Artigo 30 - Nos desenhos serão usadas as seguintes escalas:
a) planta baixa - 1:1000
b) cortes e fachadas - 1:500 ou 1:1000
c) cobertura - 1:200 ou 1:250
d) plantas de situação - 1:1000 ou 1:2000;
Artigo 31 - As escalas indicadas no parágrafo anterior a critério do
Município, poderão ser alteradas quando as pranchas resultarem em tamanho superior ao
modelo AO.
Artigo 32 - O número de cópias que deverá instruir o processo será de no
mínimo 04 (quatro).
Parágrafo Único — Além das cópias referidas neste Artigo, deverá ser
entregue 01 (uma) cópia em disquete 3.5” ou CD-ROM compatível com o sistema
utilizado pela Prefeitura.
Artigo 33 - Na apreciação dos projetos em geral, os órgãos responsáveis
farão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o exame detalhado dos elementos que os
compõem. As exigências decorrentes desse exame serão feitas de uma só vez.
Artigo 34 - O projeto de uma construção será examinado em função da
utilização lógica da mesma e não apenas pela sua denominação em planta;
Artigo 35 - Não sendo atendidas as exigências no prazo de 60 (sessenta)
dias o processo será indeferido e para nova avaliação, deverá ser aberto novo processo.
Artigo 36 - Não serão permitidas rasuras nos projetos.
Artigo 37 - O prazo para o despacho decisório dos projetos pela
municipalidade será de no máximo 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O prazo estipulado no presente artigo será acrescido
do tempo que decorrer entre a anotação das exigências no processo € o cumprimento das
mesmas.
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Artigo 38 - O profissional responsável pelo Projeto, deverá comparecer
à Secretaria de Obras da Municipalidade, após o encaminhamento do pedido, para
atendimento das exigências decorrentes do exame do processo.
Parágrafo único. Não sendo atendidas as exigências no prazo de 60
(sessenta) dias, o processo será indeferido.
Artigo 39 - Uma vez aprovado o projeto, o departamento competente
da Prefeitura arquivará 02 (duas) cópias, juntamente com o processo e fará entrega das
demais cópias à parte interessada, juntamente com o Alvará de Licenciamento, quando
for o caso.
Artigo 40 - Indeferido o processo, o departamento competente da
Prefeitura, arquivará este, juntamente com uma via e devolverá as demais ao interessado.
CAPÍTULO
VALIDADE, REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA APROVAÇÃO E
LICENCIAMENTO
Artigo 41 - A aprovação de um projeto será considerada válida pelo
prazo de 01 (um) ano, a partir da data do despacho deferitório, caso não haja início da
execução da obra.
Parágrafo único. Poderá ser solicitada a revalidação da aprovação do
projeto por mais 06 (seis) meses desde que a parte interessada requeira, sujeitando-se,
porém, as determinações legais vigentes na época do pedido de revalidação.
Artigo 42 - O licenciamento para início da construção será válido pelo
prazo de 06 (seis) meses. Findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, o
licenciamento perderá o valor.
Parágrafo único. Para efeito do presente artigo, uma edificação será
considerada como iniciada quando a obra estiver com as fundações concluídas e no caso
de várias unidades, em pelo menos uma das unidades integrantes do empreendimento.
Artigo 43 - Após a caducidade do primeiro licenciamento, se a parte
interessada quiser iniciar as obras deverá requerer e pagar nova taxa de licenciamento,
desde que ainda válido o projeto aprovado.
- CAPÍTULO II
MODIFICAÇÕES DE PROJETO APROVADO
Artigo 44 - As alterações de projeto a serem efetuadas após o
licenciamento da obra, devem ter sua aprovação requerida.
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. CAPÍTULO IV
ISENÇÃO DE PROJETOS OU DE LICENÇA
Artigo 45 - Independem da apresentação de projeto, ficando contudo
sujeitos a concessão de licença, os seguintes serviços e obras:
fontes decorativas;
serviços de pintura;
. construção de muros no alinhamento dos logradouros;
. Teparos no revestimento de edificações;
. reparos internos.
AA m
Artigo 46 - Independem de licença os serviços de remendos e
substituição de revestimentos de muros, impermeabilização de terraços, substituições de
telhas partidas, de calhas e condutores em geral, construções de calçadas no interior de
terrenos edificados.
Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os galpões para obra, desde
que comprovada a existência de projeto aprovado para a construção no local.
CAPÍTULO V
OBRAS PARCIAIS
Artigo 47 - Nas obras de reforma, reconstrução, regularização ou
acréscimo, nos. prédios existentes, os projetos serão apresentados com indicações
precisas convencionadas a critério do profissional, de maneira a possibilitar a
identificação das partes a conservar, demolir, regularizar ou acrescer.
Artigo 48 - Sendo utilizadas cores, as convenções serão as seguintes:
amarelo para as partes a demolir, vermelho para as partes a construir e azul para as
existentes.
Artigo 49 - Para reformas que não alterem o projeto original, bastará o
laudo de profissional habilitado, descrevendo os serviços e materiais utilizados e a devida
anotação de responsabilidade técnica, quando a autoridade competente entender
conveniente.
Artigo 50 - As construções que não satisfazerem, as disposições deste
Código, só poderão sofrer obras de reconstrução, acréscimo ou reforma, quando a
construção resultante atender às exigências da presente Lei.
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CAPÍTULO VI
OBRAS PÚBLICAS
Artigo 51 - De acordo com legislação federal, as obras públicas não
poderão ser executadas sem licença da Prefeitura, devendo obedecer as determinações
do presente Código ficando entretanto isentas de pagamento de emolumentos, as
seguintes obras:
1. Construção de prédios públicos;
2. Obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;
Artigo 52 - O processamento do pedido de licença para obras
públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos.
Artigo 53 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços, reserva-se
o direito de impedir o emprego de qualquer material que julgar inadequado e, em
consegiiência, exigir o seu exame, às expensas do responsável técnico ou do proprietário,
em laboratório de entidade oficialmente reconhecida.
Artigo 54 - O pedido de licença será feito por meio de ofício
dirigido ao Prefeito pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do
projeto completo da obra a ser executada, nos moldes do exigido no Artigo 24 deste
Código.
Parágrafo único. Os projetos deverão ser assinados por
profissionais legalmente habilitados, sendo a assinatura seguida de indicação do cargo
quando se tratar de funcionário que deva, por força do mesmo, executar a obra. No
caso de não ser funcionário, o profissional responsável deverá satisfazer as
disposições do presente Código.
Artigo 55 - Os contratantes ou executantes das obras públicas estão
sujeitos ao pagamento das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, a não
ser que se trate de funcionário que deva executar as obras em função do cargo.
Artigo 56 - As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas,
na sua execução, à obediência das determinações do presente Código.
. TÍTULO IV
CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS
Artigo 57 - Os terrenos serão mantidos limpos, capinados e
drenados, às expensas do proprietário, podendo para isso a Prefeitura determinar as obras
necessárias.
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Artigo 58 - Os terrenos não edificados, situados em logradouros
providos de pavimentação serão obrigatoriamente fechados, nas respectivas testadas, por
meio de muro ou mureta, ficando ainda obrigada à construção de calçadas.
Artigo 59 - Os muros que subdividem uma área, de ventilação e
iluminação, principal ou secundária, aberta ou fechada, não poderão ultrapassar a altura
de 2,10m, a não ser que cada uma das áreas resultantes satisfaça, independentemente, as
condições exigidas por este Código.
Artigo 60 - Quando for necessária a construção de muros com altura
superior a 2,10m, a licença será analisada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
Artigo 61 - Em terrenos de declive acentuado, que por sua natureza estão
sujeitos a ação erosiva das águas de chuva e, que pela sua localização possam ocasionar
problemas a segurança de edificações próximas, bem como a limpeza, livre trânsito
dos passeios e logradouros é obrigatória a execução de medidas visando a necessária
proteção segundo os processos usuais de conservação do solo.
. TÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS
OBRAS
| CAPÍTULOI
ALVARÁ E PROJETO APROVADO
Artigo 62 - A fim de comprovar o licenciamento da obra para os
efeitos de fiscalização, o alvará será mantido no local da obra, juntamente com o projeto
aprovado.
CAPÍTULO II
ANDAIMES
Artigo 63 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
I - apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos
elementos;
II - ocupar no máximo, a largura do passeio menos 1,00m;
II - observar passagens livres de 2,50m de altura;
IV - prover efetiva proteção das árvores, dos aparelhos de iluminação
pública, dos postes e de qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízos do
funcionamento dos mesmos.
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Artigo 64 - Os pontaletes de sustentação de andaimes quando formarem
galerias, devem ser colocadas a prumo de modo rígido sobre o passeio, afastados no
mínimo de 1,00m do meio-fio.
Parágrafo único. No caso do presente artigo, serão postas em prática
todas as medidas necessárias para proteger o trânsito e impedir a queda de materiais.
Artigo 65 - Os andaimes armados com cavaletes ou escadas deverão
ainda:
I-ser somente utilizados para serviços até a altura de 5,00m;
II - não impedir, por meio de travessas que os limitem, o trânsito
público sob as peças que constituem.
Artigo 66 - Os andaimes em balanço, além de satisfazerem a todas as
condições estabelecidas para os outros tipos de andaimes que lhes forem aplicáveis,
deverão ser guarnecidos em todas as faces livres com fechamento capaz de impedir a
queda de materiais.
Artigo 67 - Emprego de andaimes suspensos por cabos (jaús) é
permitido nas seguintes condições:
I- terem no passadiço largura que não exceda a do passeio, menos
1,00m quando utilizado a menos de 4,00m de altura;
II - ser o passadiço dotado de proteção em todas as faces livres para
impedir a queda de materiais.
CAPÍTULO HI
TAPUMES
Artigo 68 - Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no
alinhamento das vias públicas ou com recuo inferior a 4,00m sem que haja em toda a sua
frente, bem como em toda a sua altura, um tapume provisório acompanhando o
andamento da construção ou demolição ocupando, no máximo, a metade da largura do
passeio.
Artigo 69 - Nas construções recuadas de 4,00m com até 7,00m de
altura será obrigatória a construção de tapume com 2,00m de altura no alinhamento.
Artigo 70 - Nas construções recuadas de 8,00m ou mais, estão isentas da
construção de tapume, sem prejuízo das determinações das medidas de segurança e
limpeza estabelecidos.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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Artigo 71 - Quando for tecnicamente indispensável para a execução da
obra a ocupação de maior área de passeio, deverá o responsável requerer a Prefeitura a
devida autorização, justificando o alegado.
Artigo 72 - Em casos especiais, o Município poderá permitir a
construção de tapumes avançados no máximo 1/2 (meio) sobre o passeio, não podendo
entretanto, em hipótese alguma, ser inferior a 1,00m a faixa livre destinada ao trânsito de
pedestres.
Artigo 73 - Quando no passeio houver postes ou árvores, a distância
de 1,00m será contada da face interna destes.
Artigo 74 - Após o término das obras, os tapumes deverão ser retirados
no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Findo este prazo, se esta providência não for tomada, a
Prefeitura poderá executá-la correndo as despesas por conta do proprietário ou
responsável pela obra, se for o caso, sem prejuízo da multa na oportunidade aplicada.
. CAPÍTULO IV .
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS E PROTEÇÃO DAS
PROPRIEDADES
Artigo 75 - Durante a execução das obras o profissional responsável
deverá por em prática todas as medidas necessárias para que os logradouros, no trecho
fronteiro à obra, seja mantido em estado permanente de limpeza e conservação.
Artigo 76 - Nenhum material poderá permanecer no logradouro público
senão o tempo necessário para a sua descarga e remoção.
CAPÍTULO V
OBRAS PARALIZADAS
Artigo 77 - No caso de se verificar a paralisação de uma construção por
mais de 180 (cento e oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no
alinhamento do logradouro, por meio de um muro dotado de portão de entrada,
observadas as exigências deste Código, para fechamento dos terrenos.
Artigo 78 - Os andaimes e tapumes de uma construção paralisada por
mais de 180 dias, deverão ser demolidos, desimpedindo o passeio e deixando-o em
perfeitas condições de uso.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16)
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CNPJ 48.664.304/0001-80
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CAPÍTULO VI
DEMOLIÇÕES
Artigo 79 - A demolição de qualquer edificação, excetuados apenas os
muros de fechamento, só poderá ser executada mediante licença expedida pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços.
8 1º - Em qualquer demolição o profissional responsável ou o
proprietário, conforme o caso, porá em prática todas as medidas necessárias e possíveis
para garantir a segurança dos operários e do público, das benfeitorias do logradouro e das
propriedades vizinhas, obedecendo o que dispõe o presente Código no CAPÍTULO III
deste título.
$ 2º - O requerimento em que for solicitada a licença para uma
demolição, será assinado pelo profissional responsável, juntamente com o proprietário.
CAPÍTULO VII
CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS
Artigo 80 - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições
de habitabilidade.
Artigo 81 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja
procedida a vistoria pela Prefeitura e expedida a respectiva "Carta de Habitação" ou
“Habite-se”.
Artigo 82 - Após a conclusão das obras deverá ser requerida vistoria à
Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias.
8 1º - O requerimento de vistoria será sempre assinado pelo proprietário
ou pelo profissional responsável.
8 2º - O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:
1. chaves do prédio, quando for o caso;
2. projeto arquitetônico aprovado completo, quando for o caso;
3. carta de entrega de elevadores, quando houver, fornecida pela
firma instaladora.
4. carta de entrega e recebimento referentes a: água, esgoto, energia
elétrica, telefone, combate a incêndio, gás, correio, etc.
Artigo 83 - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação
não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto
aprovado o proprietário será autuado.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (Oxx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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Artigo 84 - Após a vistoria, obedecendo as obras o projeto arquitetônico
aprovado, a Prefeitura fornecerá ao proprietário a Carta de Habitação ou Habite-se no
prazo de 08 (oito dias) dias a contar da data da entrega do requerimento.
Parágrafo único. Por ocasião da vistoria os passeios fronteiros
deverão estar pavimentados, de acordo com as normas que regulam a matéria, previstas
neste Código e no Código de Posturas Municipais.
TÍTULO VI .
MATERIAIS E ELEMENTOS DE CONSTRUÇÃO
Artigo 85 - Todos os materiais de construção deverão satisfazer as
normas e segurança compatível com seu destino na construção, ficando seu emprego sob
responsabilidade do profissional que deles fizer uso.
Artigo 86 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços, reserva-se o
direito de impedir o emprego de qualquer material que julgar inadequado e, em
consegiiência, exigir o seu exame, às expensas do responsável técnico ou do proprietário,
em laboratório de entidade oficialmente reconhecida.
CAPÍTULO I
PAREDES
Artigo 87 - As paredes de tijolos, em edificações sem estrutura, com um
ou dois pavimentos, deverão ter as seguintes espessuras mínimas:
I - Quinze centímetros para as paredes internas e externas;
II - Dez centímetros, para as paredes simples, vedação ou com função
estética, tais como, armários embutidos, estantes, chuveiros e similares;
III - Vinte e Cinco centímetros, nas paredes que constituírem divisas de
economias distintas.
Parágrafo único. Para efeitos deste Artigo, serão consideradas também
paredes internas aquelas voltadas para poços de ventilação e terraços de serviço.
Artigo 88 - As paredes, quando tiverem função corta-fogo deverão ser
construídas conforme prescrições da ABNT e da legislação específica de proteção contra
incêndio.
Artigo 89 - As espessuras das paredes de outros materiais poderão ser
alteradas, desde que os materiais empregados possuam, no mínimo e comprovadamente,
os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento exigidos pelas Normas
Técnicas.
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CAPÍTULO II
ENTREPISOS
Artigo 90 - Deverão ser incombustíveis os entrepisos de edificações com
mais de um pavimento, bem como pisos, galerias ou jiraus em estabelecimentos
industrias, casas de diversões, sociedades, clubes, habitações coletivas e similares.
Artigo 91 - Serão tolerados entrepisos de madeira ou similar, nas
edificações de dois pavimentos que constituírem uma única economia.
CAPÍTULO HI
FACHADAS
Artigo 92 - As Fachadas e demais paredes externas das edificações,
inclusive as das divisas do lote, deverão receber tratamento e ser convenientemente
conservadas.
Artigo 93 - As fachadas poderão ter saliências não computáveis como
área de construção desde que atendam as seguintes condições:
I - formem molduras ou motivos arquitetônicos e não constituem área de
piso;
KI - não ultrapassem em suas projeções, no plano horizontal, a S0cm.
Artigo 94 - Nas fachadas das edificações construídas sobre o
alinhamento do-logradouro, as saliências somente serão permitidas acima de 2,60m do
nível do passeio.
CAPÍTULO IV
SACADAS
Artigo 95 - As sacadas em balanço somente poderão ser construídas nos
recuos frontais, laterais e de fundo, e deverão obedecer as seguintes condições:
I- Ter altura mínima de 2,60m em relação ao nível do terreno natural;
I Nas sacadas construídas sobre o recuo de ajardinamento, o balanço máximo
igual a 1/2 (meio) do recuo frontal.
Il- Nas sacadas construídas sobre os recuos laterais e de fundo, com balanço
máximo igual a 1/3 (um terço) do recuo lateral.
Artigo 96 - As sacadas poderão ter fechamento com materiais
translúcidos.
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CAPÍTULO V
MARQUISES
Artigo 97 - Será obrigatória a construção de marquises em toda a testada
de prédios comerciais e serviços, inclusive naqueles com recuos obrigatórios.
Artigo 98 - As marquises obrigatórias deverão atender as seguintes
condições:
IH Ter balanço máximo de 2,00m ficando, em qualquer caso, 0,50m aquém do
meio-fio;
I- Ter seu nível inferior altura mínima de 3,00m e máxima de 4,50m em relação
ao nível do passeio;
HI- Ser construídas de forma tal a não prejudicar a arborização, a iluminação
pública e as placas de nomenclatura e outras de identificação oficial dos
logradouros;
IV- Ser providas de dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais sobre o
passeio, não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes;
Parágrafo único: Nos prédios térreos a marquise poderá ser substituída
por toldo observado o O deste Código.
CAPÍTULO VI
PORTAS
Artigo 99 - O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura
mínima de 2,00m e as seguintes larguras mínimas para as portas principais:
I- 1,10m para portas de lojas;
KH - 0,90m para as portas principais de unidades autônomas;
NX - 1.20m para habitações múltiplas para até quatro pavimentos;
IV - 1.50m quando com mais de quatro pavimentos.
8 1º - A largura mínima das portas será aumentada nos casos previstos na
Norma Brasileira sobre Saídas de Emergência em Edifícios, NB-208 (NBR 9077).
$ 2º - Em qualquer caso nenhuma porta poderá ter largura inferior a
0,60m.
Artigo 100 - Nos locais de reunião de público, as portas deverão ter
abertura no sentido do escoamento das pessoas.
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CAPÍTULO VII
ESCADAS
Artigo 101 - As escadas das habitações coletivas não terão pé direito
inferior a 2,10m, (medidos no canto externo do degrau) e largura inferior a :
I— 1,00m nas edificações com até 4 unidades habitacionais;
II — 1,20m nas edificações com mais de 4 unidades habitacionais;
HI — 0,60m nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual
(depósitos, garagens, dependências de empregadas e similares).
Artigo 102 - A existência de elevador em uma edificação não dispensa a
construção de escadas.
Artigo 103 - A existência de escada rolante não dispensa nem substitui
qualquer escada ou elevador exigido pela legislação.
Artigo 104 - O dimensionamento dos degraus será feito, obedecendo os
seguintes limites para habitações coletivas:
I- A altura máxima de 18cm ;
II — Largura mínima de 25cm.
8 1º - Nas escadas em leque, o dimensionamento das larguras dos
degraus deverá ser feito no eixo, quando sua largura for inferior a 1,20m, ou a 0,60m do
bordo interior, nas escadas de maior largura.
8 2º - Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima do degrau,
junto ao bordo interior, de 05cm.
Artigo 105 - Sempre que a altura a vencer for superior a 3,00 metros,
será obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima de oitenta centímetros;
Artigo 106 - Haverá obrigatoriamente patamares junto às portas, com
largura igual a da escada.
Artigo 107 - Para as edificações de mais de dois pavimentos, as escadas
serão incombustíveis, tolerando-se balaustrada e corrimão de madeira ou outro material
similar.
Parágrafo único: A largura mínima das escadas principais nas galerias e
centros comerciais será de 1,50m.
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CAPÍTULO VIII
CORREDORES
Artigo 108 - Os corredores principais deverão atender as seguintes
condições:
I Ter pé-direito mínimo de 2,20m;
K - Ter largura mínima de:
a) 1,00m nas edificações com até 4 unidades habitacionais;
b) 1,20m nas edificações com mais de 4 unidades habitacionais.
III - Ter piso regular, contínuo e não interrompido por degraus;
IV - Ser livres de obstáculos devendo caixas de coleta, extintores de
incêndio e outros serem colocados em nichos ou locais apropriados.
Artigo 109 - Os corredores de centros comerciais e escritórios deverão
ter largura mínima de 1,50m.
CAPÍTULO IX
RAMPAS DE PEDESTRES
Artigo 110 -As rampas de pedestres deverão ser usadas,
obrigatoriamente, nos seguintes casos:
I - Em todas as edificações em que houver, obrigatoriedade de elevador,
como acesso ao saguão do elevador;
II - Nas edificações sem elevador como acesso ao pavimento térreo.
Artigo 111 -A largura das rampas obedecerá as mesmas disposições
previstas para escadas.
Artigo 112 -A declividade máxima das rampas de acesso será:
E | 5% quando se constituir no único elemento de acesso;
II- | 10% quando acompanhada de escada.
Artigo 113 -Os patamares terão dimensão mínima de 1,00m, sendo
obrigatório sempre que houver mudança de direção, ou quando a altura a vencer for
superior a 3,50m.
Artigo 114 -Não será permitida a colocação de portas em rampas,
devendo estas situar-se sempre em patamares planos.
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Artigo 115 -O piso das rampas e patamares deverá ser antiderrapantes ou
provido de faixas antiderrapantes.
CAPÍTULO X
RAMPAS DE VEÍCULOS
Artigo 116 -As rampas de veículos deverão ter inclinação máxima de
20%, excetuadas as em declive quando situadas no recuo de jardim a partir do
alinhamento, que deverão ter 10%, sempre com revestimento antiderrapante, totalmente
situadas no interior do lote e com largura mínima de 2,75 metros.
CAPÍTULO XI
CHAMINÉS
Artigo 117 - As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de
maneira que o fumo, fuligem, odores estranhos, ou resíduos que possam expelir, não
incomodem os vizinhos, ou então serem dotados de aparelhamento que evite tais
inconvenientes.
CAPÍTULO XI
TOLDOS E ACESSOS COBERTOS
Artigo 118 - Será permitida a colocação de toldos ou passagens
cobertas, sobre o recuo para jardim ou passeio, desde que atendidas as seguintes
condições:
I- ser engastados na edificação, não podendo haver colunas de apoio;
II - Ter balanço máximo de 2,00m, ficando 0,50m aquém do meio-fio ou
1,00m quando houver posteação ou arborização;
HI - não possuir elementos abaixo de 2,20m em relação ao nível do
passeio;
IV - não prejudicar a arborização e a iluminação pública e não ocultar
placas de utilidade pública.
Artigo 119 — Os acessos cobertos serão permitidos na parte fronteira às
entradas principais de hotéis, hospitais, clubes, cinemas e teatros, desde que atendidas as
seguintes condições:
I- Ter estrutura metálica ou equivalente;
I - Ter apoio, exclusivamente, no alinhamento e afastados 0,50m do
meio-fio;
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II - observar passagem livre de altura não inferior a 2,20m;
IV - Ter largura máxima de 2,00m.
Parágrafo único: O pedido de licença para a instalação de toldos deverá
ser acompanhado de desenhos em escala conveniente dos quais conste também a planta
de localização.
CAPÍTULO XIII
PASSEIOS
Artigo 120 - A calçada nos passeios públicos deverá ser executada em
toda a sua largura com material anti-derrapante, e com inclinação entre 1% e 3% , de
modo contínuo entre as testadas e sem degraus.
Artigo 121 - As rampas de entrada de garagens e para deficientes físicos
deverão ser executados com rebaixamento de meio-fio e nunca sobre a pista de
rolamento, podendo avançar na calçada em uma extensão de no máximo 0,50m.
TÍTULO VII
COMPARTIMENTOS
Artigo 122 -Os compartimentos são classificados em:
I. compartimentos de permanência prolongada noturna: dormitórios;
IL. compartimentos de permanência prolongada diurna: salas de jantar, de
estar, de visitas, de música, de jogos, de costura, de estudo, de leitura, gabinete de
trabalho, cozinhas, copas e comedores;
III. compartimento de utilização transitória: vestíbulos, halls, corredores,
passagens, caixa de escadas, gabinetes sanitários, vestiários, despensas, depósitos e
lavanderias de uso doméstico;
IV. compartimento de utilização especial: aqueles que, pela sua destinação
específica, não se enquadram nas demais classificações.
Artigo 123 - Todos compartimentos poderão ser iluminados e ventilados
por áreas de iluminação e ventilação.
CAPÍTULO I
COMPARTIMENTOS DE PERMANÊNCIA PROLONGADA
Artigo 124 - Nos compartimentos de permanência prolongada, será
admitido rebaixamento do forro com materiais removíveis, por razões técnicas ou
estéticas, desde que o pé-direito mínimo resultante, medido no ponto mais baixo do forro,
não seja inferior a 2.60 m.
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Artigo 125 - Os compartimentos de permanência prolongada noturna
deverão satisfazer as seguintes condições:
I. pé-direito mínimo de 2.60 m;
II. um dormitório com área mínima de 9,00 m2;
HI. forma que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de
2,50;
IV. não ter comunicação direta com a cozinha, despensa ou depósito;
V. área mínima de 4,00 m2 quando se destinarem a dormitório de
empregada, desde que fiquem situados nas dependências de serviço e sua posição
no projeto não deixe dúvidas, quanto a sua utilização; os dormitórios de empregadas
poderão ter um pé-direito mínimo de 2,40 m e uma forma tal que permita a
inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de um 1,80m.
Artigo 126 - Nas habitações coletivas os compartimentos de
permanência prolongada diurna deverão satisfazer as seguintes condições, de acordo com
a sua utilização:
I- salas de estar, de jantar e de visitas:
a) pé-direito mínimo de 2,60 m;
b) uma forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro
mínimo de 2,50 m;
c) área mínima de 9,00m2.
CAPÍTULON o
COMPARTIMENTOS DE UTILIZAÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo 127 - Os compartimentos de utilização transitória e mais as
cozinhas, copas e comedouros, deverão atender as seguintes condições nas habitações
coletivas:
I- cozinhas, copas, despensas, depósitos e lavanderias de uso doméstico:
a) pé-direito mínimo de 2,40m;
b) cozinhas e copas deverão ter área mínima de 4m2, com forma tal que
permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m;
c) cozinhas de kitchinetes, lavanderias, depósitos e despensas, a área
mínima será de 3m2 de forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro
mínimo de 1,50 m;
d) piso com material liso, lavável, impermeável e resistente;
e) paredes revestidas, até a altura mínima de 1,50m, com material liso,
lavável, impermeável e resistente.
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II - gabinetes sanitários:
a) pé-direito mínimo de 2,20 m;
b) área mínima, em qualquer caso, não inferior a 1,50 m?;
c) permitir a disposição de, no mínimo, um vaso sanitário e um lavatório;
d) ter as paredes divisórias uma altura máxima de 0,20m inferior ao pé-
direito do gabinete;
e) ter pisos pavimentados com material liso, lavável, impermeável e
resistente;
f) ter as paredes revestidas, até a altura de 1,50m no mínimo com material
liso, lavável, impermeável e resistente;
g) ter ventilação direta ou mecânica, podendo ser através de poço de
ventilação;
h) não ter comunicação direta com a cozinha, copas ou despensas.
II - vestíbulos, halls e passagens:
a) pé direito mínimo de 2,20m;
b) largura mínima de 1,0 (um) metro;
IV - corredores:
a) pé direito mínimo de 2,20m;
b) largura mínima de 1,0m;
c) largura mínima de 1,20m, quando comuns a mais de uma economia;
d) largura mínima de 1,50m , quando a entrada de edifícios residenciais
ou comerciais com até quatro pavimentos;
e) largura mínima de 1,80m, quando a entrada de edifícios residenciais
ou comerciais com mais de quatro pavimentos;
f) quando com mais de 15,00m, ventilação, por chaminé ou poço, para
cada extensão de 15,00m ou fração.
V - halis de elevadores:
a) distância mínima, medida normalmente, entre as portas dos elevadores
e a parede fronteira, de 1,50m quando em edifícios residenciais e de 2,0 metros quando
comerciais;
b) acesso às escadas sociais e de serviço.
CAPÍTULO HI
SÓTÃOS
Artigo 128 - Os compartimentos situados nos sótãos que tenham pé-
direito médio de 2,50m poderão ser destinados a permanência prolongada, com mínimo
de 10,00m?, desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de ventilação e
iluminação.
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JI - Ter altura mínima livre de 0,20m;
III - Ter comprimento máximo de 6,00m, exceto no caso de ser aberto
nas duas extremidades.
Artigo 137 - Quando a ventilação for por processo mecânico, os dutos
deverão ser dimensionados conforme especificações do equipamento a ser instalado.
TÍTULO IX
TIPOS DE EDIFÍCIOS E ATIVIDADES
CAPÍTULO I
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Artigo 138 - São edificações aquelas destinadas, basicamente, à atividade
de moradia, seja do tipo unifamiliar ou coletiva.
SEÇÃO I
CASA
Artigo 139 - As casas deverão ter, no mínimo, ambiente de sala,
dormitório, cozinha e sanitário.
Artigo 140 - As casas construídas em madeira, ou outro material não
resistente ao fogo, deverão:
I - observar um afastamento mínimo de 1,50m de qualquer divisa do
terreno;
II - observar um afastamento mínimo de 3,00m de qualquer outra
economia, construída em madeira no mesmo lote.
Parágrafo único: O afastamento de 1,50m se aplica às divisas em que a
parede externa for de alvenaria.
SEÇÃO II
HABITAÇÃO POPULAR
Artigo 141 - Entende-se por habitação do tipo popular a economia
residencial urbana destinada exclusivamente à moradia própria, constituída apenas de
dormitórios, sala, cozinha, banheiro, circulação e área de serviço.
Artigo 142 - Entende-se por "casa popular" a habitação tipo popular, de
um só pavimento e uma só economia.
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Artigo 143 - Entende-se por "apartamento popular" a habitação tipo
popular integrante de prédio de habitação múltipla.
Artigo 144 - A construção de habitações populares só é permitida nas
zonas residenciais estabelecidas pelo Plano Diretor e, quando fora dos limites
abrangidos pelo zoneamento, a critério do Conselho do Plano Diretor.
Artigo 145 - A habitação popular, deverá apresentar as seguintes
características e satisfazer as seguintes condições:
I - Área construída máxima de 70,00m2;
IH | -Dormitório com área de no mínimo 7,50m2;
HI - Sala com área de no mínimo 7,50m2;
IV | - Cozinha com área de no mínimo 3,00m2;
Parágrafo Único - Não será permitida a construção de casas populares
com forros em “laje”.
Artigo 146 - A habitação popular deverá ter revestimento com material
liso, resistente, lavável e impermeável até a altura de 1,50m nos seguintes locais:
I | no gabinete sanitário no local do banho;
II- | ena cozinha no local do fogão e do balcão da pia.
Artigo 147 - Os prédios de apartamentos populares poderão ter
orientações diferentes desse Código desde que tecnicamente justificadas pelo projetista.
| SEÇÃOHI
EDIFÍCIOS RESIDENCIAS
Artigo 148 - As edificações destinadas a edifícios residenciais, além
das disposições do presente Código que lhe forem aplicáveis, deverão possuir:
I- Estrutura e entrepisos resistentes ao fogo;
II - Materiais e elementos da construção de acordo com o TÍTULO VI;
HI - Iluminação e ventilação de acordo com o TÍTULO VIII;
IV - ter equipamentos e instalações atendendo ao;
V - ter dependência destinada a zelador, quando possuir o prédio
mais de 16 economias;
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VI - Ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes a
economias distintas não inferior a 2,75m;
VII - Ter área de estacionamento conforme as exigências da SEÇÃO X
do Capítulo II deste Título e, em quantidade prevista no Plano Diretor;
VII - ter no pavimento de acesso, caixa receptora de
correspondência, dentro das normas da EBCT,
IX - Ter acessibilidade a deficientes físicos conforme Normas Técnicas
Brasileira;
X - Saídas de Emergência conforme Norma Brasileira, NB-208 (NBR
9077).
Parágrafo único. Em edifícios residenciais, só poderão existir
conjuntos de escritórios, consultórios e compartimentos destinados a comércio, cuja
natureza não prejudique o bem-estar, a segurança e o sossego dos moradores, quando
possuírem acesso do logradouro público e circulação independentes.
Artigo 149 - Cada apartamento deverá constar de, pelo menos uma sala,
um dormitório, uma cozinha e um gabinete sanitário com chuveiro.
Parágrafo Único. A sala e o dormitório poderão constituir um único
compartimento, devendo, neste caso, ter a área mínima 15,00m?.
Artigo 150 - Nos apartamentos compostos, no máximo, de uma sala, um
dormitório, um banheiro, uma cozinha, uma área de serviço e hall de circulação, é
permitido:
I- reduzir a área da cozinha para até 3,00m?;
IX - ventilar a cozinha, se de área inferior ou igual a 5,00m?, por meio
de poço;
III - reduzir a área da sala, ou a área do dormitório, para 7,50m?,
quando situados em compartimentos distintos.
CAPÍTULO II
EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
SEÇÃO I
CONDIÇÕES GERAIS
Artigo 151 - São edificações não residenciais, aquelas destinadas à
instalações de atividades comerciais, de prestação de serviço, industriais e institucionais.
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ECA DE cuaRteb
Parágrafo Único — Esses tipos de edificações deverão obedecer às
normas contidas na lei de zoneamento, plano diretor, e respeitar a destinação do bairro
e/ou loteamento.
Artigo 152 - As edificações não residenciais deverão ter:
I - Estrutura e entrepisos resistentes ao fogo (exceto prédios de uma
unidade autônoma, para atividades que não causem prejuízos ao entorno, a critério do
município;
II - Ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes a
economias distintas não inferior a 2,75m;
III - Materiais e elementos da construção de acordo com o TÍTULO VI;
IV - Iluminação e ventilação de acordo com o TÍTULO VIII;
V - Ter área de estacionamento conforme as exigências da SEÇÃO X
deste Capítulo e, em quantidade prevista no Plano Diretor;
VI - ter equipamentos e instalações atendendo ao
TÍTULO X;
VII - Ter acessibilidade a deficientes físicos conforme Normas Técnicas
Brasileira.
VIII - Os corredores de circulação deverão ter a largura mínima de
1,50m.
IX - Saídas de Emergência conforme Norma Brasileira, NB-208 (NBR
9077).
Artigo 153 - As edificações destinadas às atividades consideradas
potencialmente incômodas, nocivas ou perigosas, além das prescrições do presente
Código, deverão atender à legislação de impacto ambiental.
Artigo 154 - Nas edificações em que houver atividades que incluam
manipulação de óleos e graxas, tais como serviços de lavagem e/ou lubrificação, oficinas
mecânicas em geral, retificadoras de motores, etc., além das disposições do artigo
anterior, deverá ser instalada caixa separadora de óleo e lama atendendo as normas
técnicas.
Artigo 155 - Os sanitários deverão ter, no mínimo, o seguinte:
I - Pé-direito de 2,20m;
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“gia,
II -Paredes até a altura de 1,50m e pisos revestidos com material liso,
lavável, impermeável e resistente;
IX - Vaso sanitário e lavatório;
IV - Quando coletivos, um conjunto de acordo com a norma NB-833
(NBR 9050/85);
V - Incomunicabilidade direta com a cozinha.
Artigo 156 - Refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de gêneros
alimentícios (despensas), lavanderias e ambulatórios deverão:
I - Ser dimensionados conforme equipamentos específicos;
II - Ter piso e paredes até a altura mínima de 2,00m, revestidos com
material liso, lavável, impermeável e resistente.
Artigo 157 - As áreas de estacionamentos descobertas em centros
comerciais, supermercados, pavilhões, ginásios e estádios deverão:
I- Ser arborizadas;
KI - Ter piso com material absorvente de águas pluviais, quando
pavimentado.
— SEÇÃOM
EDIFÍCIOS DE ESCRITÓRIOS
Artigo 158 - As edificações destinadas a escritórios, consultórios e
estúdios de caráter profissional, além das disposições da SEÇÃO I deste Capítulo,
deverão:
I - ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência,
dentro das normas da EBCT;
XI - ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 salas ou
conjuntos;
III - ter em cada pavimento, um conjunto sanitários, na proporção de um
para cada grupo de 20 pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada
7,5m2 de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário
privativo.
Parágrafo Único. Será exigido, apenas um sanitário, quando privativo,
nos conjuntos ou unidades autônomas com área máxima de 70,00m?.
SEÇÃO HI
LOJAS, CENTROS COMERCIAIS E GALERIAS COMERCIAIS
Artigo 159 - As edificações destinadas a comércio em geral além das
disposições da SEÇÃO I deste Capítulo, deverão:
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I-ter pé-direito mínimo nas lojas de:
a) área até 100,00m2 - pé-direito de 3,00m;
b) entre 100,00m2 e 200,00m2 - pé-direito de 3,50m;
c) acima de 200,00m2 - pé-direito de 4,00m.
II - ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/10 da
área útil dos compartimentos;
III - ter as portas gerais de acesso ao público, com uma largura mínima
de 1,50m;
IV - ter em cada pavimento, um conjunto sanitário, na proporção de um
para cada grupo de 20 pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada
15m2 de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário
privativo;
V - Instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, nas lojas
de médio e grande porte, na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada
600,00m2 de área de piso de salão, localizadas junto às circulações verticais ou em área
de fácil acesso;
VI - Será exigido apenas um sanitário nas lojas que não ultrapasse
75,00m2.
VII - garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às
dependências de uso coletivo e previsão de 2% de sanitários, com o mínimo de um,
quando com mais de 20 unidades;
Artigo 160 - As galerias comerciais, além das disposições da SEÇÃO I
do presente Capítulo que forem aplicáveis, deverão satisfazer as seguintes condições:
I - possuir uma largura e um pé-direito de 3,50m;
II - ter em suas lojas uma área mínima de 10,00m2, podendo ser
ventiladas através da galeria e iluminadas artificialmente;
HI - possuírem instalações sanitárias de acordo com as prescrições
estabelecidas para as lojas de prédios comerciais;
SEÇÃO VI
HOTÉIS
Artigo 161 - As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das
disposições da SEÇÃO I deste Capítulo, deverão:
I- ter no hall de entrada, local destinado a instalação de portaria;
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II - ter local para guarda de bagagens;
III - ter em cada pavimento, um conjunto de sanitários, na proporção de
um para cada grupo de 10 pessoas ou fração, calculados na razão de uma pessoa para
cada 7 m2 de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário
privativo;
IV - garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às
dependências de uso coletivo e previsão de 2% dos alojamentos e sanitários, com o
mínimo de um, quando com mais de 20 unidades;
V - ter além dos compartimentos destinados a alojamentos mais as
seguintes dependências;
a) vestíbulo em local para a instalação de portaria;
b) sala de estar geral;
c) entrada de serviço.
VI - ter elevador quando com mais de três pavimentos;
VII -ter local para coleta de lixo situado no primeiro pavimento, com
acesso pela entrada de serviço;
VIII - ter em cada pavimento, um conjunto sanitário com chuveiro, na
proporção de um para cada grupo de 03 dormitórios que não possuam sanitários
privativos;
IX - ter vestiário e um conjunto sanitário com chuveiro privativos para o
pessoal de serviço;
X - local para lavagem e secagem de roupa;
XI - depósito de roupa servida;
XII - depósito, em recinto exclusivo, para roupas limpas.
Artigo 162 - Os compartimentos destinados a alojamento deverão
atender:
I - Quando na forma de dormitórios isolados, uma área mínima de
9,00m?;
If - Quando na forma de apartamentos, ao prescrito na SEÇÃO III,
Capítulo 1 deste Título.
Parágrafo único. Os dormitórios que não dispuserem de instalações
sanitárias privativas deverão possuir lavatórios.
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Artigo 163 - As pensões e similares poderão ter a área dos dormitórios
reduzida para 7,00 m2 e o número de sanitários, separados por sexo, calculado na
proporção de um conjunto para cada 05 dormitórios.
SEÇÃO V
HOSPITAIS, ASILOS, ORFANATOS, ALBERGUES E SIMILARES
Artigo 164 - Estas edificações destinadas a hospitais, asilos, orfanatos,
albergues e similares, além das disposições da SEÇÃO I deste Capítulo, deverão:
I-ter as paredes de sustentação de material incombustíveis;
II - ter acessibilidade a deficientes físicos ;
II - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que
dispuser a ABNT e o Corpo de Bombeiros;
SEÇÃO VI
ESCOLAS E CRECHES
Artigo 165 - As edificações destinadas a escolas e creches, além das
disposições da SEÇÃO I deste Capítulo, deverão ter as instalações sanitárias de acordo
com a proporção dos alunos, com no mínimo, um bebedouro automático; e, garantir fácil
acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo,
administração e nas salas de aula e sanitários.
Artigo 166 - Nas escolas deverão ser previstos locais de recreação
descoberto e coberto atendendo ao seguinte:
a) Local de recreação descoberto: com área mínima igual a duas vezes a
soma das salas de aula;
b) Local de recreação coberto: com área mínima igual a 1/3 ( um terço)
da soma das áreas das salas de aula.
Artigo 167 - As salas de aulas deverão satisfazer as seguintes condições:
I- Pé-direito mínimo de 3,00m;
XI - Comprimento máximo de 8,00m;
III - Largura não excedente a 2,5 vezes a distância do piso à verga das
janelas principais;
IV - Área calculada à razão de 1,20m? no mínimo, por aluno, não
podendo ter área inferior a 15,00m2.
Artigo 168 - Os corredores e as escadas deverão ter uma largura mínima
de 1,50m.
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Parágrafo único - As escadas não poderão se desenvolver em leque ou
caracol.
SEÇÃO VII
CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS E TEMPLOS
Artigo 169 - As edificações destinadas a cinemas, teatros e auditórios,
além das disposições da SEÇÃO I deste Capítulo, deverão:
I - Ter instalações sanitárias para uso de ambos os sexos, devidamente
separados com fácil acesso, na proporção de um conjunto sanitário para cada 500
lugares, devendo o primeiro gabinete sanitário feminino ter 02 vasos sanitários;
K - Ter sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculos
com área mínima de 0,20m2 por pessoa, calculada sobre a capacidade total;
III - Ter os corredores, escadas e portas, que deverão abrir no sentido do
escoamento, dimensionados em função da lotação máxima, obedecendo o seguinte:
a) largura mínima de 1,50m , até uma lotação máxima de 150 pessoas;
b) largura aumentada na proporção de 0,005 (cinco milímetros) por
pessoas considerada a lotação total e quando essa for superior a do inciso anterior.
IV - Terem as poltronas distribuídas em setores, separados por um
corredor, não podendo cada setor ultrapassar o número de 250 poltronas; as filas não
poderão ter profundidade superior a 8 poltronas.
V - Ter acessibilidade em 2% das acomodações e dos sanitários para
portadores de deficiência físicas;
VI - Ter isolamento acústico
VII - Ter instalação de energia elétrica de emergência;
VIII - Ser equipados, no mínimo, com renovação mecânica de ar.
IX - Os auditórios deverão ter vãos de iluminação e ventilação, com área
mínima equivalente a 1/10 (um décimo) da área útil dos mesmos, exceto quando dotados
de instalação de renovação mecânica de ar.
X - As cabines de projeção nos cinemas deverão ser construídas
inteiramente de material incombustível e serem completamente independentes da sala de
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espetáculo, com exceção das aberturas de projeção, e conterem dispositivos que
permitam exaustão.
SEÇÃO VIII
SEDES SOCIAIS, GINÁSIO DE ESPORTES E SIMILARES
Artigo 170 - As edificações destinadas a sedes sociais, ginásios esportivos e
similares, além das disposições da SEÇÃO I deste Capítulo, deverão:
I - atender a legislação estadual de saúde e normas da vigilância sanitária.
II - ter instalações sanitárias para ambos os sexos, devidamente separadas,
com fácil acesso.
II - os ginásios de esportes e as sedes sociais quando tiverem
departamentos esportivos deverão ter vestiários separados por sexos e com as instalações
sanitárias privativas.
Artigo 171 - Em estabelecimentos de ensino poderão ser dispensadas as
instalações sanitárias destinadas ao público e aos atletas, uma vez havendo possibilidade
de uso dos sanitários existentes e adequadamente localizados.
Artigo 172 - As piscinas em geral deverão satisfazer as seguintes condições:
I - Ter as paredes e o fundo revestidos com a azulejos ou material
equivalente;
KI - Ter as bordas elevando-se acima do terreno circundante;
III - Ter quando destinadas a uso coletivo, instalações de tratamento e
renovação da água.
SEÇÃO IX
PAVILHOES
Artigo 173 - Pavilhões são edificações destinadas, basicamente, a
instalações de atividades de depósito, comércio atacadista, armazéns e indústrias.
Artigo 174 - Os Pavilhões além das disposições da SEÇÃO I deste
Capítulo, condições:
I-ter as paredes de sustentação de material incombustíveis;
II - ter pé-direito mínimo de:
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a) área até 100,00m2 - pé-direito de 3,00m;
b) entre 100,00m2 e 200,00m2 - pé-direito de 3,50m;
c) acima de 200,00m2 - pé-direito de 4,00m.
III - Terem os locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área
equivalente a 1/10 da área útil;
IV - Terem instalações sanitárias, separadas por sexos na seguinte
proporção:
a) Um conjunto sanitário com chuveiro para cada 450,00m2 ou fração de
área construída;
b) Terem vestiários separados por sexo.
SEÇÃO X
GARAGENS NÃO COMERCIAIS
Artigo 175 - As edificações destinadas a garagens não comerciais, além
das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
I- pé-direito livre mínimo de 2,20m com passagem mínima de 2,10m;
KI - locais de estacionamento para cada veículo com largura livre mínima
de 2,20m e comprimento mínimo de 4,60;
III - vão de entrada com largura mínima de 2,20m;
| SEÇÃO XI
GARAGENS COMERCIAIS
Artigo 176 - As garagens comerciais são edificações destinadas à guarda
de veículos, podendo haver serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento.
Artigo 177 - As edificações destinadas à garagens comerciais, além das
disposições da SEÇÃO I deste Capítulo, deverão:
a) Ter local de acumulação com acesso direto do logradouro, que permita
o estacionamento eventual de um número de veículos não o inferior a 5% da capacidade
total da garagem, não podendo ser numerado nem sendo computado nesta área, o espaço
necessário à circulação de veículos;
b) Ter caixa separadora de óleo e lama quando houver local para
lavagem e/ou lubrificação;
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c) Ter vãos de entrada com largura mínima de 2,20m, e no mínimo dois
vãos quando comportar mais de 50 carros;
d) Ter os locais de estacionamento para cada carro, largura mínima de
2,40m e comprimento mínimo de 5,00m, numerados sequencialmente;
e) Ter instalação sanitária para uso público de no mínimo um conjunto
sanitário;
f) ter instalação sanitária destinadas aos funcionários na proporção de um
conjunto com chuveiro para cada 10 (dez) funcionários;
Artigo 178 - Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição
dos pilares na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída
independente para cada veículo.
Artigo 179 - O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de
veículos, não poderá exceder a extensão de 7,00m para cada vão de entrada da garagem,
nem ultrapassar a extensão de 50% da testada do lote, com afastamento entre neles de
3,00m.
SEÇÃO XII
POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇO
Artigo 180 - São considerados postos de abastecimento e serviços as
edificações construídas para atender, no mínimo, abastecimento de veículos automotores,
podendo ainda existir lavagem, lubrificação e reparos.
Parágrafo único: Será obrigatório o serviço de suprimento de ar nos
postos de abastecimento.
Artigo 181 - As edificações destinadas a postos de abastecimento e/ou
serviços, além das disposições da Seção I deste Capítulo, deverão:
I | Ter vestiário com, no mínimo, um conjunto sanitário com chuveiro.
I- Os serviços de lavagem e lubrificação em recintos fechados e cobertos,
com caixa separadora de óleo e lama.
HI- Muro de divisa com altura de, no mínimo, 1,80m.
Artigo 182 - Os equipamentos para abastecimento deverão atender as
seguintes condições:
I - As colunas e válvulas dos reservatórios deverão ficar recuadas, no
mínimo, 6,00m dos alinhamentos e 7,00m das divisas;
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KH - os reservatórios serão subterrâneos e hermeticamente fechados,
devendo ainda distar, no mínimo, 2,00m de qualquer edificação.
Artigo 183 - São considerados como inflamáveis, para efeito do
presente Código, os líquidos que tenham seu ponto de fulgor abaixo de 93º,
estabelecendo-se como tal a temperatura em que o líquido emite vapores em
quantidades que possam inflamar-se ao contato de chama ou centelha.
Artigo 184 - Além de atender as disposições contidas neste Código, os
Postos de Abastecimento e Serviços ficam obrigados a respeitar as exigências do Corpo
de Bombeiros e legislação estadual e federal vigente.
TÍTULO X .
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 185 - Na elaboração dos projetos de instalações, além de serem
obedecidas as disposições do presente Código, deverão ser atendidas as Portarias editadas
pelo Ministério do Trabalho.
CAPÍTULO II
ELEVADORES
Artigo 186 - As edificações com mais de 04 pavimentos ou com altura
igual ou superior a 10m, medida do piso do pavimento térreo até o piso do pavimento
mais elevado, deverão ser servidos por elevador.
Parágrafo único. Para cálculo da altura não será computado o último
pavimento, quando esse for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, ou destinado a
dependência de uso comum ou destinado ao zelador.
Artigo 187 - O número de elevadores a ser instalados dependerá do
Cálculo de Tráfego.
Artigo 188 - Os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de
acesso aos diversos pavimentos de uma edificação.
Artigo 189 - O dimensionamento e as características gerais de
funcionamento dos elevadores deverão obedecer o que estabelecem as normas técnicas
brasileiras.
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CAPÍTULO III
ELETRICIDADE
Artigo 190 - Todas as edificações deverão ser providas de instalações
elétricas, de acordo com o que estabelecem as normas brasileiras e o Regulamento de
Instalações Consumidoras da C.P.F.L. e ANEEL.
Parágrafo único. As reformas ou ampliações deverão atender
integralmente às normas existentes.
CAPÍTULO IV
HIDRO-SANITÁRIO
Artigo 191 - As instalações prediais de água e esgoto deverão atender,
além do que dispõe este Código, às normas brasileiras e ao Regulamento dos Serviços de
Água e Esgoto da SABESP, ou do órgão municipal responsável.
Artigo 192 - Será obrigatória a construção de reservatório inferior e
instalação de bombas de recalque na edificação que tiver mais do que 04 pavimentos
acima do nível do logradouro onde se localiza o distribuidor público;
Artigo 193 -A reserva mínima para a instalação de proteção contra
incêndio deverá atender o previsto em legislação específica;
Artigo 194 -Os reservatórios serão em concreto armado, admitindo-se o
emprego de fibrocimento ou outro pré-fabricado para o máximo de duas unidades
autônomas;
Artigo 195 - As instalações prediais de esgoto sanitário deverão ser
ligadas aos coletores públicos, quando houver sistema separador absoluto.
Artigo 196 -Nas edificações situadas em vias não servidas por esgotos
cloacal deverão ser instalados fossa séptica e sumidouro, obedecendo às seguintes
especificações:
Artigo 197 -Quanto à fossa séptica:
I - deverá ser dimensionada de acordo com as normas técnicas
brasileiras;
II - deverá ser localizada em área próxima à via pública, com tampa
visível e sem nenhuma obstrução que possa dificultar sua limpeza.
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Artigo 198 - Quanto ao sumidouro:
I - deverá ser dimensionado de acordo com as normas brasileiras e com
capacidade nunca inferior a 1,50mº;
II - deverá localizar-se a, no mínimo 1,50m das divisas do terreno;
Parágrafo único: Quando o nível do lençol freático for superior ao nível
do fundo do sumidouro deverá ser adotado sistema alternativo de disposição final de
esgotos.
— CAPÍTULO V
ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE INFILTRAÇÕES
Artigo 199 -Os terrenos, ao receberem edificações, serão
convenientemente tratados para dar escoamento às águas pluviais e de infiltração.
Artigo 200 - As instalações para escoamento de águas pluviais serão
executadas de acordo com o que estabelecem as normas brasileiras.
Artigo 201 - As águas pluviais, as servidas (de lavagem do piso, de
coleta do condensador, de aparelhos de ar condicionado e de chuveiros externos) deverão
ser canalizadas para a rede de esgoto pluvial, quando houver.
Artigo 202 - Em caso de impossibilidade ou inconveniência de conduzir
as águas pluviais à rede pública, será permitido o seu lançamento na sarjeta, vala ou curso
dºágua.
Artigo 203 - A ligação à rede pública será. cancelada a qualquer
momento pela Prefeitura Municipal, desde que a infra-estrutura urbana requeira
modificações ou se dela resultar qualquer prejuízo ou inconveniência.
Artigo 204 - Nos casos em que o coletor pluvial passar por propriedade
lindeira deverá ser juntada ao projeto uma Declaração de Autorização do proprietário
daquele imóvel, por instrumento particular e com firma reconhecida por autenticidade,
concedendo PERMISSÃO à indispensável ligação àquele coletor.
CAPÍTULO VI
GÁS
Artigo 205 - Os materiais e acessórios empregados nas instalações de
gás deverão satisfazer ao que estabelecem as normas brasileiras e o Código de Posturas
dos Município.
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Artigo 206 - Os recipientes de gás com capacidade de até 13 Kg poderão
ser instalados no interior das edificações, desde que atendam às normas brasileiras.
Parágrafo único. Quando a capacidade dos recipientes de gás
ultrapassar 13 Kg, será exigida instalação central que atenda às normas brasileiras.
Artigo 207 - Quando instaladas no interior das edificações, os
recipientes de gás deverão ser localizados em armário de alvenaria situado na cozinha ou
na área de serviço, dotado de:
I - porta incombustível vedada e não voltada para o aparelho
consumidor;
II - ventilação para o exterior da edificação com, no mínimo, duas
aberturas de 0,05m de diâmetro junto ao piso, e uma terceira de igual diâmetro na parte
superior.
$ 1º - No interior dos armários de que trata este artigo não poderão ser
instalados ralos ou caixas de gordura.
8 2º - Para efeito de dimensionamento, deverá ser previsto local para 02
recipientes de GLP em cada economia, considerando-se para cada recipiente um espaço
de 0,40mx0,40mx0,65m.
CAPÍTULO VII
TELEFONE
Artigo 208 - Nas habitações unifamiliares com área superior a 120m? e
nas edificações de uso coletivo será obrigatória a instalação de tubulação para serviços
telefônicos em cada economia, de acordo com as normas da TELEFÔNICA.
CAPÍTULO VIII
AR CONDICIONADO
Artigo 209 - As instalações de sistemas de ar condicionado obedecerão
ao que estabelecem as normas técnicas brasileiras.
Artigo 210 - Todos os aparelhos de ar condicionado deverão ser dotados
de instalações coletoras de água.
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CAPÍTULO IX |
PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
Artigo 211 - No que concerne à proteção contra incêndios, as edificações
deverão obedecer, no que couber, ao que estabelecem as Normas Técnicas Brasileiras.
CAPÍTULO X
PARA-RAIOS
Artigo 212 - A execução das instalações de pára-raios deverá ser
precedida de projeto, de acordo com o que estabelecem as normas brasileiras.
Artigo 213 - Será obrigatória a instalação de pára-raios em toda
edificação com mais de 04 pavimentos.
Parágrafo único. Será também obrigatória a instalação de pára-raios nas
edificações que, mesmo com altura inferior à mencionada no caput do artigo, tenham
projeção horizontal superior a 3.000m? ou edificações com qualquer área, destinadas a:
I. mercados, supermercados e centros comerciais;
II. hospitais;
III. escolas;
IV. locais de reuniões e diversões públicas;
V. edifícios-garagens;
VI. depósito de inflamáveis e explosivos;
VII. terminais de transporte coletivo;
VIII. fábricas.
CAPÍTULO XI
ANTENAS
Artigo 214 - Nas edificações destinadas à habitação coletiva será
obrigatória a instalação de tubulações para antenas de televisão atendendo a todas as
unidades habitacionais.
CAPÍTULO XII
ARMAZENAGEM DO LIXO
Artigo 215 - Os recipientes para receber o lixo, deverão ter divisão de
seco e úmido, com capacidade suficiente para receber diariamente a totalidade de
resíduos gerados por todas as unidades do condomínio, localizado em local de fácil
acesso, com largura máxima de 0,80 (oitenta centímetros). O volume mínimo do
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compartimento destinado ao depósito de lixo será de 1,00m3 (um metro cúbico) para
cada 120 (cento e vinte) pessoas.
Parágrafo único: Em Avenida e rua residenciais, a critério da
prefeitura, os recipientes poderão ser colocados em frente ao prédio ou imóvel..
Artigo 216 - Hospitais e assemelhados atenderão legislação específica.
CAPÍTULO XII
NUMERAÇÃO
Artigo 217 - A numeração das edificações será fornecida pelo setor
competente da Prefeitura Municipal, conforme preceitua o Código de Posturas do
Município.
Artigo 218 - Nos prédios com mais de uma economia, a numeração
destas será feita utilizando-se números em segiiência de três algarismos, sendo que o
primeiro deles deverá indicar o número do pavimento onde se localiza a economia.
Parágrafo único. A numeração das economias deverá constar das
plantas baixas do projeto e não poderá ser alterada sem autorização da Prefeitura
Municipal. -
— TÍTULOXI ]
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (E/OU TRANSITÓRIAS)
Artigo 219 - Os casos omissos desta Lei Municipal serão resolvidos pelo
setor competente da Prefeitura Municipal.
Artigo 220 - A critério do Município, no interesse da preservação,
poderão ser isentos de exigências do presente Código, as reformas e aumentos em
edificações existentes identificadas como de interesse sócio-cultural.
Artigo 221 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei Municipal nº 702, de 28 de Abril de 1.976, e todas suas alterações.
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