| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2004 |
| Date | 2004-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CENTROS UNIVERSITÁRIOS E ACADÊMICOS, VISANDO A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. |
| native_id | 2217 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
Sm i — Prefeitura Municipal de Guará” “RO a ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.956 — DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.004 . AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CENTROS UNIVERSITÁRIOS E ACADÊMICOS, VISANDO A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária | realizada no dia 03 de Fevereiro de 2.004, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz : Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... i Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Universidades, Faculdades e Instituições de Ensino Superior, com o | objetivo de efetivar a capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da rede municipal : e/ou municipalizada de educação e visa a melhoria na qualidade de ensino. | Artigo 2º - O Convênio a que alude o artigo anterior, consiste no pagamento pelo Município de bolsa-auxílio de curso de pós graduação, em nível de especialização na área de Educação, ao profissional do ensino fundamental. E O “ORDENS O dee ansioso tn 81º. - O pagamento da bolsa-auxílio poderá ser integral ou parcial. 1 ' | | 1 | 82º. - São considerados como de desenvolvimento do ensino as despesas | realizadas com o cumprimento desta lei, e como política de estímulo à melhoria na | qualidade de ensino, com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições t educacionais de todos os níveis. i i Í Í Artigo 3º - O Convênio de que trata esta lei somente efetivar-se-á mediante prévio procedimento licitatório. Artigo 4º - As condições de execução serão estabelecidas no convênio a ser celebrado entre a Prefeitura e os Centros Universitários, Acadêmicos e Instituições de Ensino Superior. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de recursos e dotações orçamentárias próprias, consignados no Orçamento Geral do Município. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. premiar com Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Pos E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br —— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 “s | Ê 1 LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA fa Oficial Interino “É Lula 8 | a | | Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br