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← Guariba (SP)

norma nº 1956/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1956 / 2004
Date 2004-02-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CENTROS UNIVERSITÁRIOS E ACADÊMICOS, VISANDO A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.956 — DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.004 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM
CENTROS UNIVERSITÁRIOS E ACADÊMICOS, VISANDO A CAPACITAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária |
realizada no dia 03 de Fevereiro de 2.004, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz :
Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... i
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com Universidades, Faculdades e Instituições de Ensino Superior, com o |
objetivo de efetivar a capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da rede municipal :
e/ou municipalizada de educação e visa a melhoria na qualidade de ensino. |
Artigo 2º - O Convênio a que alude o artigo anterior, consiste no
pagamento pelo Município de bolsa-auxílio de curso de pós graduação, em nível de
especialização na área de Educação, ao profissional do ensino fundamental.
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81º. - O pagamento da bolsa-auxílio poderá ser integral ou parcial.
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82º. - São considerados como de desenvolvimento do ensino as despesas |
realizadas com o cumprimento desta lei, e como política de estímulo à melhoria na |
qualidade de ensino, com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições t
educacionais de todos os níveis. i
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Artigo 3º - O Convênio de que trata esta lei somente efetivar-se-á mediante
prévio procedimento licitatório.
Artigo 4º - As condições de execução serão estabelecidas no convênio a ser
celebrado entre a Prefeitura e os Centros Universitários, Acadêmicos e Instituições de
Ensino Superior.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de recursos e dotações orçamentárias próprias, consignados no Orçamento
Geral do Município.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
premiar com
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Pos
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
—— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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