norma nº 1958/2004

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- Prefeitura Municipal de Gua
ESTADO DE SÃO PAULO t
CNPJ 48.664.304/0001-80 N
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LEINº 1.958 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.004
ACRESCE DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 02 DE JULHO DE
2.003, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2.004
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 03 de Fevereiro de 2.004, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz
Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica incluso no Anexo JJ, item “10”, da Lei nº 1.916, de 02
de julho de 2.003, a qual estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2.004, o que segue:
ANEXO II
DAS METAS E PRIORIDADES
Exercício de 2004
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Preservação Ambiental
Implantação de Central de|Possibilitar a reciclagem de materiais
Recebimento de Lixo Urbano | descartáveis, tais como: plástico, papelão, lata e
Descartável e Reciclável. vidro, reduzindo a quantidade de depósito de
materiais inorgânicos no aterro sanitário e criando
a Coleta Seletiva de Lixo no Município de
Guariba.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 05 de Fevereiro de 2.0
ito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br
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no Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
istrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
+ Jnandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
ROSEMEIRE G
Secretária Municipal de Administração
NM
RCELO TEUDO DE LIMA
Oficial Interino
LUIS
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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