| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2004 |
| Date | 2004-02-19 |
| Ementa | INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARIBA, EM SUBSTITUIÇÃO À CESTA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| | ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.963 — DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.004 , To INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECUNIA, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARIBA, EM SUBSTITUIÇÃO À CESTA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de Fevereiro de 2.004, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Guariba, o auxílio-alimentação em pecúnia, pago pela Prefeitura, diretamente no demonstrativo de pagamento, ou holerite, destinado ao custeio parcial das despesas de aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade, em substituição à cesta básica prevista na Lei Municipal nº.1.864, de 05 de dezembro de 2.002. 8 1º. - O valor inicial do benefício de que trata este artigo, fica fixado em R$ 100,00 (cem reais), que será revisto oportunamente, por Decreto do Executivo, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do Erário Público. 82º. - A concessão de auxílio-alimentação aos servidores dos órgãos da Administração Pública Municipal observará o critério da inacumulabilidade do benefício alimentação com outros de espécie semelhante, tais como auxílio cesta-básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio-alimentação. 8 3º. - Muito embora pago em pecúnia, o auxílio-alimentação não será, em hipótese alguma, caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”. Artigo 2º - O benefício será devido aos servidores municipais inativos e pensionistas, e aos ativos em função dos dias efetivamente trabalhados durante o mês, conforme apurado no apontamento mensal de frequência, procedendo-se aos descontos devidos na proporção exata das faltas injustificadas ou não abonadas. $ 1º. — No caso de docentes, a determinação do número de dias efetivamente trabalhados será feita mediante a conversão de horas-aula. 8 2º. - Os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos não serão considerados dias efetivamente trabalhados, salvo quando houver regular convocação para prestação de serviços em horário extraordinário. A Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal; E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO D pais ito CNPJ 48.664.304/0001-80 N a O e, ma, Artigo 3º - Será contemplado uma única vez o servidor público que acumule cargo, emprego ou função remunerada na Administração Municipal de Guariba, na forma do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal. Artigo 4º. - O benefício do auxílio-alimentação não será incorporado ao patrimônio do servidor público municipal (vencimento, remuneração, provento ou pensão) e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. Artigo 5º. - Não fará jus ao recebimento do auxílio-alimentação o servidor público municipal licenciado ou afastado do exercício do cargo, emprego ou função pública, com prejuízo total ou parcial da remuneração, exceto quando afastada por licença maternidade ou por adoção, e os afastados por motivo de doença, acidente do trabalho ou sinistros de quaisquer naturezas de que sejam vítimas. Artigo 6º. - Aplica-se o disposto nesta lei, aos professores titulares de cargos estaduais afastados junto às escolas da rede municipal de ensino, em virtude do convênio de parceria educacional Estado-Município, destinado à municipalização do Ensino Fundamental, assim como, aos servidores municipalizados da área da saúde. Artigo 7º. - Se eventualmente a Administração Municipal de Guariba concluir pela inviabilidade do pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia, poderá alterar o critério de maneira alternativa, substituindo-o pela concessão de vale- alimentação na forma de “tickets”, ou pela contratação de serviços de terceiros. Artigo 8º - Fica autorizada a abertura de um crédito especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 698.400,00 (seiscentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais), de conformidade com os seguintes Códigos Orçamentários: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 02.01.01.04.122.0003.2.005.3.3.90.46.01 — Auxílio Alimentação ............. R$ 112.800,00 SECRETARIA DE SAÚDE 02.05.01.10.301.0014.2.015.3.3.90.46.02 — Auxílio Alimentação ............. R$ 76.800,00 02.05.01.10.301.0014.2.015.3.3.90.46.03 — Auxílio Alimentação ............. R$ 26.400,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02.07.01.12.361.0016.2.017.3.3.90.46.04 — Auxílio Alimentação 02.07.04.12.365.0017.2.018.3.3.90.46.05 — Auxílio Alimentação R$ 223.200,00 R$ 107.200,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 02.08.02.15.452.0024.2.023.3.3.90.46.06 — Auxílio Alimentação ............. R$ 152.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4 od E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br " - Prefeitura Municipal de Guaribas RESTO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 9º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas, conforme alude o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 02.01.01.04.122.0003.2.005.3.3.90.30.06 — Material de Consumo............ R$ 112.800,00 SECRETARIA DE SAÚDE 02.05.01.10.301.0014.2.015.3.3.90.30.08 — Material de Consumo............. R$ 76.800,00 02.05.01.10.301.0014.2.015.3.3.90.30.09 — Material de Consumo............. R$ 26.400,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02.07.01.12.361.0016.2.017.3.3.90.30.06 — Material de Consumo............. R$ 223.200,00 02.07.04.12.365.0017.2.018.3.3.90.30.06 — Material de Consumo............. R$ 107.200,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 02.08.02.15.452.0024.2.023.3.3.90.30.06 — Material de Consumo ............. R$ 152.000,00 R$ 698.400,00 Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01 de janeiro de 2.004. Artigo 11 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.864, de 05 de dezembro de 2.002. istrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de gostumete, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos + do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. IRE GUMIERI Secretária Municipal de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br - Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 N Apresentâda o Eartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 1P de Fev reiro de 2.004. LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino ie” ! a, Vo REGISTRO Capa, » Na 3 * “o E Luís Marcelo T5 Oticiai DN Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br