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norma nº 1968/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1968 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
native_id2229

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.968 - 25 DE MARÇO DE 2.004 .
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 19 de Março de 2.004, APROVOU e eu,
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Guariba que foi
fixado através da Lei nº 1.729, de 04 de Outubro de 2.000, e alterado pela Leinº 1.852,
de 28 de Junho de 2.002, fica reajustado em 10% ( dez por cento), com base no disposto
no Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 2º - Fica aplicado o mesmo índice de reajuste disposto no artigo
anterior, ao subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Guariba.
Parágrafo Primeiro - Para efeitos de reposição do subsídio, foi utilizado o
índice oficial de 5,50%, medido pelo IGPM-FGV, no período de março de 2.003 a
fevereiro de 2.004.
Parágrafo Segundo — A diferença entre o aumento concedido e o constante
no índice oficial mencionado no & 1º desta Lei, refere-se ao reajuste relativo ao exercício
de 2.003, que não foi concedido naquele ano.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá seus
efeitos a partir de 01 de Março de 2004.
Artigo Sº - Ficam revogadas as disposições em contrário.
e ra NETO
Prefeito Municinal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br

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