norma nº 1970/2004

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.970 — DE 25 DE MARÇO DE 2.004
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 23 de Março de 2.004, APROVOU e eu,
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
Guariba que foi fixado através da Lei nº 1.728, de 04 de Outubro de 2.000, fica reajustado
em 10% ( dez por cento), com base no disposto ao Inciso X, do Artigo 37, da
Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro - Para efeitos de reposição do subsídio, foi utilizado o
índice oficial de 5,50 %, medido pelo IGPM-FGV, no período de março de 2.003 a
fevereiro de 2.004.
Parágrafo Segundo — A diferença entre o aumento concedido e o constante
no índice oficial mencionado no $ 1º desta Lei, refere-se ao reajuste relativo ao exercício
de 2.003, que não foi concedido naquele ano.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá
seus efeitos a partir de 01 de Março de 2004,
Artigo 4º) - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 25 de Março de 2004.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e; mMamdado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos te i
HOSEMEIRE GUMÍÉKI
Secretária Municipal de Administração
Apresentada po Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, nó dia 26 de Março de 2.004.
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LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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