norma nº 1973/2004

Prefeitura Municipal de Guariba - mm
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.973 - DE 12 DE ABRIL DE 2.004 N
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRAN EA! i
CONSUMIDOR A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE
RESTAURANTES, HOTÉIS, BARES, LANCHONETES E SIMILARES
SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 06 de Abril de 2004, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Ao público consumidor, fica assegurado o direito de acesso à
cozinha e a outras dependências de restaurantes, hotéis, bares, lanchonetes e similares
situados no Município de Guariba, onde sejam preparados e armazenados os alimentos
destinados ao consumo.
$ 1º - Sem prejuízo da competência legal do órgão municipal
encarregado da vigilância sanitária do Município, os proprietários de restaurantes, hotéis,
bares, lanchonetes e similares situados no Município de Guariba ficam obrigados, por si
ou por seus prepostos, a permitir o acesso do público consumidor à cozinha e demais
dependências desses estabelecimentos, onde são preparados e armazenados os alimentos
oferecidos ao consumidor.
8 2º - Nos estabelecimentos de que trata este artigo, deverá ser afixado
cartaz, medindo 50 cm x 40 cm, em local visível, incentivando a visita por parte do
consumidor às suas dependências, com os seguintes dizeres: “VISITE NOSSA
COZINHA. Adequada aos padrões de higiene e manipulação de alimentos.”
Artigo 2º - O consumidor, ao qual for negado o direito de acesso
previsto no artigo anterior, poderá comunicar o fato à Vigilância Sanitária Municipal, por
representação oral ou escrita, ratificada por duas testemunhas.
Artigo 3º - Verificada a infração a que alude o artigo 2º desta Lei, ao
proprietário do restaurante, hotel, bar, lanchonete ou similar será aplicada multa
correspondente a 20 (vinte) UFESPs.
8 1º - O preposto responsável pelo estabelecimento responde,
solidariamente com o proprietário, pelo pagamento da multa estipulada no “caput” deste
artigo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx.
E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br
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$ 2º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 12 de Abril de 2004
E GUMIERI
Secretária Municipal de Administração
LUIS MARCE TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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