norma nº 1974/2004

Prefeitura Municipal de Guariba.
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.974 — DE 22 DE ABRIL DE 2.004
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 910.000,00
novecentos e dez mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 20 de Abril de 2.004, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 910.000,00
(novecentos e dez reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a
seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
Secretaria de Educação e Cultura 640.000,00
Secretaria de Obras e Serviços 270.000,00
TOTAL 910.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos de excesso de arrecadação do presente exercício financeiro, a que alude o
Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional
Programática.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 22 de Abril de 2.004.
refeito Municipal,
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
PR)
———. Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registradá iyro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e do Qublicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos term igo|90 da Lei Orgânica do Município.
q
RÓSEMEÍRE GUMIERI
Secretária Municipal de Administração
Apresentada
Guariba, para arquivament
ão Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
ho dia 23 de Abril de 2.004.
Dolo
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br