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norma nº 1975/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1975 / 2004
Date 2004-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 271.543,30 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO tm
CNPJ 48.664.304/0001-80 Es to
LEINº 1.975 — DE 22 DE ABRIL DE 2.004
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORC “AMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 271.545,30 (duzentos e setenta e
um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 20 de Abril de 2.004, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do
Município, para o exercício de 2.004, no valor de R$ 271.545,30 (duzentos e setenta e
um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), destinado ao Fundo
Municipal de Assistência e Promoção Social, conformidade com os seguintes Códigos
Orçamentários:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
Poder Executivo
Fundo Municipal de Assistência Social 271.545,30
TOTAL 271.545,30
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos oriundos da anulação total de dotações orçamentárias consignadas no
Orçamento vigente, a que alude o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme a seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
Poder Executivo
Secretaria de Assistência e Promoção Social 271.545,30
TOTAL 71.545,30
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
mem Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional
Programática.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 22 de Abril de 2.004.
é LAURENTIZ NETO
Secretária Municipal de Administração
N
Apresent
Guariba, para arquivam
ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
entá, no dia 23 de Abril de 2.004.
|
6 UNIT N
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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