| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 271.543,30 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba — ESTADO DE SÃO PAULO tm CNPJ 48.664.304/0001-80 Es to LEINº 1.975 — DE 22 DE ABRIL DE 2.004 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORC “AMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 271.545,30 (duzentos e setenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de Abril de 2.004, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2.004, no valor de R$ 271.545,30 (duzentos e setenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), destinado ao Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social, conformidade com os seguintes Códigos Orçamentários: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ Poder Executivo Fundo Municipal de Assistência Social 271.545,30 TOTAL 271.545,30 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos oriundos da anulação total de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, a que alude o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ Poder Executivo Secretaria de Assistência e Promoção Social 271.545,30 TOTAL 71.545,30 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br mem Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Guariba, 22 de Abril de 2.004. é LAURENTIZ NETO Secretária Municipal de Administração N Apresent Guariba, para arquivam ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de entá, no dia 23 de Abril de 2.004. | 6 UNIT N LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br