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norma nº 1976/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1976 / 2004
Date 2004-04-22
EmentaESTABELECE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o - Prefeitura Municipal de Guariba .
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 Hiro
a:
tas
: 4 mn
LEINº 1.976 — DE 22 DE ABRIL DE 2.004
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo em Sessão Ordinária
realizada no dia 20 de Abril de 2004, APROVOU e eu HERMINIO DE LAURENTIZ
NETO, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Face o disposto no Artigo 17, da Seção V, da Lei nº 1.805, de 20
de dezembro de 2.001, o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU, poderá ser efetuado de uma só vez, ou em 06 (seis) prestações iguais.
mensais e sucessivas, na forma e prazos regulamentares, ficando facultado ao contribuinte
a quitação simultânea de diversas parcelas.
8 1º - Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o imposto que
for pago integralmente, à vista de parcela única, até a data do vencimento normal da
primeira parcela.
$ 2º - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o
pagamento das parcelas vencidas, não presumindo o pagamento de cada parcela a
quitação das anteriores.
ade sua publicação
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
licar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
Secretária Municipal de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
= — Prefeitura Municipal de Guariba
Eens 2
=,
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Apresentada ap Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, no d de Abril de 2.004
Nas
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 no |
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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