| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o - Prefeitura Municipal de Guariba . ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Hiro a: tas : 4 mn LEINº 1.976 — DE 22 DE ABRIL DE 2.004 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de Abril de 2004, APROVOU e eu HERMINIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Face o disposto no Artigo 17, da Seção V, da Lei nº 1.805, de 20 de dezembro de 2.001, o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, poderá ser efetuado de uma só vez, ou em 06 (seis) prestações iguais. mensais e sucessivas, na forma e prazos regulamentares, ficando facultado ao contribuinte a quitação simultânea de diversas parcelas. 8 1º - Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o imposto que for pago integralmente, à vista de parcela única, até a data do vencimento normal da primeira parcela. $ 2º - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas, não presumindo o pagamento de cada parcela a quitação das anteriores. ade sua publicação Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na da próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no licar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua Secretária Municipal de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br = — Prefeitura Municipal de Guariba Eens 2 =, ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Apresentada ap Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no d de Abril de 2.004 Nas LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 no | E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br