| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 2004 |
| Date | 2004-05-05 |
| Ementa | ALTERA A DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À FIRMA MORAES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba“ ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.977 - DE 05 DE MAIO DE 2.004 “ALTERA A DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À FIRMA MORAES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Maio de 2.004, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - Os imóveis constantes dos lotes nº 13 e 14 do Distrito Industrial “Francisco Carneiro Dº Albuquerque” concedidos através de Concessão Direito Real de Uso de áreas à firma MORAES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA,, passam a possuir as seguintes medidas e confrontações: “Lote nº 13 - Um terreno de formato regular, com árca superficial de 1.777,50 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua João Viziack, local denominado Distrito Industrial “Francisco Carneiro D'Albuquerque”, medindo 25,00 metros na linha da frente, igual medida na linha dos fundos, por 71,10 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, a Rua João Viziack; pelo lado direito, divisando com o lote nº 14; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 12; e, pelos fundos divisando com o lote nº 22.” “Lote nº 14 - Um terreno de formato regular, com área superficial de 1.777,50 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua João Viziack, local denominado Distrito Industrial “Francisco Carneiro D'Albuguerque”, medindo 25,00 metros na linha da frente, igual medida na linha dos fundos, por 71,10 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, a Rua João Viziack; pelo lado direito, divisando com o lote nº 15; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 13; e, pelos fundos divisando com o lote nº 21.” Artigo 2º- Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da Lei nº 1.814, de 21 de fevereiro de 2.002. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revagando- se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 1.843, de 20 de junho/def Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx Postal, 49 E-mail: guariba Q guariba.sp.gov.br Ca DE GuaReE Men mermo Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Guariba, 05 de Maio de 2.004. Xégistrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua lo ANigo 90 da Lei Orgânica do Município. OSEMEIRE MIERI Secretária Municipal de Administração Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, ny dia,05 de Majonde 2.004. LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino “Ugg RE q a da Lima Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br