norma nº 1980/2004

| CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO ia Ra
o GUARÍBA «,
Cria écur w Cidade Primavera
LEI N?º 1.980/2004 — DE 20 DE MAIO DE 2004,
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REVOGA O INCISO VI, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1.373, DE 12 DE DEZEMBRO DE |
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1.994, QUE AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A ALIEN POR DOAÇÃO E COM |
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ENCARGOS, À FIRMA DE JOSÉLIA APARECIDA FUNICHELLI PEREIRA, BEM |
IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO HOTEL DO LAGO, E DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, APROVOU, e eu, Cássio Aparecido
Pereira, Presidente da Mesa, nos termos do Artigo 44,
$ 2º e Artigo 45, $ 6º da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte...
LEI
Artigo 1º) — Fica revogado o Inciso VI, do Artigo
3º, da Lei Municipal nº 1.373, de 12 de Dezembro de 1.994, que trata da autorização a
Fazenda Municipal a alienar, por doação e com encargos, à firma de Josélia Aparecida
Funichelli Pereira, bem imóvel destinado a construção do Hotel do Lago, e dá outras
providências.
Artigo 2º ) — Ficam mantidas as demais disposições
constantes da Lei Municipal nº 1.373, de 12 de Dezembro de 1.994.
Artigo 3º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 20
Cássio cido Pereira
rabalho, sotidartedade e tolerância.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 8251-1181 - CEP IASIO-D0O - GUARIBA - SP
E CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço |
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do |
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Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da
JM |
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
Comarca de Guariba, para arquivamento.
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Irabalho, solidariedade e tolerância.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP