norma nº 1986/2004

Prefeitura Municipal de Guark -
ESTADO DE SÃO PAULO & Ss
CNPJ 48.664.304/0001-80 O iuis Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Designado
3
LEINº 1.986 - DE 25 DE JUNHO DE 2.004
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 02 DE JULHO DE
2.003, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2.004
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 24 de Junho de 2.004, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica incluso no Anexo II, item “03”, da Lei nº 1.916, de 02
de julho de 2.003, a qual estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2.004, o que segue:
ANEXO IH
DAS METAS E PRIORIDADES
Exercício de 2004
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento Municipal e Trânsito o
Implantação de pró-labore aos| Implantar o pagamento de gratificação, a título de
Policiais Militares do Município de | pró-labore, aos Policiais Militares que militam no
Guariba Município de Guariba, como forma de incentivo e
valorização pelos serviços prestados no
policiamento de trânsito e na segurança pública.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba,
AURE
refeito Municipal
IZ NETO
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
dem livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
pártado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
Prefeitura Municipal de Guariba
go 90 da Lei Orgânica do Município.
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de Junho de 2.004.
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LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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