| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 2004 |
| Date | 2004-07-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1951 DE 18/12/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba — Ê + DO REGISTRO ESTADO DE SÃO PAULO Sa [a CNPJ 48.564.304/0001-80 & to Luis Marcelo Theodaro da Lima 7 (q) Oficial Designado 1) S& Tea De quars: LEI Nº 1.989 — DE 01 DE JULHO DE 2.004 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.951, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de Junho de 2.004, APROVOU c eu. Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O Artigo 102, da Lei Complementar nº 1.951. de 18 de Dezembro de 2.003, que institui o Código de Posturas do Município de Guariba, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 102 — Não é permitida a existência de terrenos cobertos de vegetação ou servindo de depósito de lixo, dentro dos limites da cidade, permitindo-se aos proprietários manter plantaçãoes baixas do tipo hortaliças e, no caso de plantações altas, tipo milho, mandioca, cana, vassoura e outras, somente nos terrenos cercados com muro de ” alvenaria, com pelo menos dois metros de altura”. Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Complementar nº 1.951, de 18 de Dezembro de 2.003. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Guariba, 01 de Julho de 2.004. Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 -« CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal. no lugar icar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos Xrgânica do Município. LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino O REGISTAR o O 2 cj O % & o Luís Marcelo Theocoro de Lima ” Oficial Designado Q O. 1) Rm, a ECA de qunged Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br