| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 2004 |
| Date | 2004-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 820.000,00 (OITOCENTOS E VINTE MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.991 — DE 28 DE JULHO DE 2.004 , DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de Julho de 2.004, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ Secretaria de Educação e Cultura 170.000,00 Secretaria de Obras e Serviços 650.000,00 TOTAL | 820.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos de excesso de arrecadação do presente exercício financeiro, a que alude o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Guariba, 28 de Julho de 2.004. Z ; ELAURENTÁ NETO Prefeito Municipal Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 lugar de costume dado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos tg Í igo 90 da Lei Orgânica do Município. da ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de ento, no dia 28 de Julho de 2.004. LUIS MÁRCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br