norma nº 1994/2004

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.994 - DE 03 DE SETEMBRO DE 2.004
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EQUIPE COORDENADORA DO PNATE —
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 01 de Setembro de 2.004, APROVOU e eu - Hermínio
de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica criada no Município de Guariba, a Equipe Coordenadora
do PNATE — Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, que tem como
responsabilidade efetuar o acompanhamento e o controle social sobre a transferência e a
aplicação dos recursos do PNATE.
Artigo 2º - Compete à Equipe Coordenadora do PNATE:
I — Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos federais a serem
transferidos ao Município.
II — Verificar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e
atualizados, relativos aos recursos repassados.
III — Receber e analisar a prestação de contas do PNATE, bem como,
encaminha-la ao FNDE.
Artigo 3º - A Equipe Coordenadora do PNATE será composta de, no
mínimo, 02 (dois) membros os quais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo,
com mandado de dois anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo Único - A designação dos membros da Equipe Coordenadora se
fará através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 4º - As funções da Equipe Coordenadora do PNATE não serão
remuneradas, entretanto, consideradas de relevantes serviços públicos.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Av, Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
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Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume g;-Tmagdado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos ter
Oficial Interino
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