| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 2004 |
| Date | 2004-09-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1°, DA LEI N° 1494, DE 22/08/1997, JÁ ALTERADA PELA LEI N° 1495, DE 28/08/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.998 — DE 10 DE SETEMBRO DE 2.004 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.494, DE 22 DE AGOSTO DE 1.997, JÁ ALTERADO PELA LEI Nº 1.495, DE 28 DE AGOSTO DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de Setembro de 2.004, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 1.494, de 22 de agosto de 1.997, que dispõe sobre o adiantamento de numerário a Secretários Municipais, já alterado pelo Artigo 1º da Lei nº 1.495, de 28 de agosto de 1.997, passa a possuir a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o regime de adiantamento de numerário a Secretários Municipais, mensalmente, sempre precedido de empenho na dotação própria, até o valor de 41 (quarenta e uma) UFESP para cada Secretário”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial o Artigo 1º da Lei nº 1.495, de 28/08/97. o IRE GUMIERI Secretária Municipal de Administração O de Setembro de 2.004. para arquivamento, RQ dia LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br