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norma nº 1999/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1999 / 2004
Date 2004-09-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1°, DA LEI N° 1539, DE 27/04/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.999 — DE 10 DE SETEMBRO DE 2.004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.539, DE 27 DE ABRIL DE
1.998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE
NUMERÁRIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E
PROMOÇAO SOCIAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 08 de Setembro de 2.004, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 1.539, de 27 de Abril de 1.998, que
dispõe sobre o adiantamento de numerário à Secretaria Municipal de Assistência e
Promoção Social, passa a possuir a seguinte redação:
“ Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o regime de
adiantamento de numerário a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social,
mensalmente, sempre precedido de empenho na dotação própria, até o valor de 161
(cento e sessenta e uma) UFESPs.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário, em especial o Artigo 1º da Lei nº
1.539, de 27/04/98.
Guariba, 10 de Setembro d
AURENTIZ NETO
EMEÉIRE GUMÍERI
unicipalde Administração
Apresentada ao Cartório /d» Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, no dih 10) de/Setembro de 2.004.
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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