| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2004 |
| Date | 2004-09-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1°, DA LEI N° 1539, DE 27/04/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.999 — DE 10 DE SETEMBRO DE 2.004 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.539, DE 27 DE ABRIL DE 1.998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇAO SOCIAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de Setembro de 2.004, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 1.539, de 27 de Abril de 1.998, que dispõe sobre o adiantamento de numerário à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, passa a possuir a seguinte redação: “ Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o regime de adiantamento de numerário a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, mensalmente, sempre precedido de empenho na dotação própria, até o valor de 161 (cento e sessenta e uma) UFESPs.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial o Artigo 1º da Lei nº 1.539, de 27/04/98. Guariba, 10 de Setembro d AURENTIZ NETO EMEÉIRE GUMÍERI unicipalde Administração Apresentada ao Cartório /d» Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dih 10) de/Setembro de 2.004. Oficial Interino Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br