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norma nº 2000/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2000 / 2004
Date 2004-09-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N° 1417, DE 10/06/1996, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.000 — DE 10 DE SETEMBRO DE 2.004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº
1.417, DE 10 DE JUNHO DE 1.996, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 08 de Setembro de 2.004, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 3º e seus Parágrafos, da Lei nº 1.417, de 10 de Junho
de 1.996, a qual cria o Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social, passa a
possuir a seguinte redação:
“ Artigo 3º - O Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social ficará
vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, que o
gerirá com o auxílio do Conselho Municipal de Assistência e Promoção Social.
8 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social
evidenciará as políticas e os programas de trabalho no setor, e integrará o Orçamento
Geral do Município de Guariba, através de unidade orçamentária própria.
$2º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência e
Promoção Social será submetida à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de
Assistência e Promoção Social”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário, em especial o Artigo 3º e seus
Parágrafos, da Lei nº 1.417, de 10 de junho de 1.996.
Guariba, 10
Secretária Municipal de Administração
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, no tlia 1) de Setem o de 2.004.
O INSIRA
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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