| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2004 |
| Date | 2004-09-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N° 1417, DE 10/06/1996, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.000 — DE 10 DE SETEMBRO DE 2.004 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1.417, DE 10 DE JUNHO DE 1.996, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de Setembro de 2.004, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O Artigo 3º e seus Parágrafos, da Lei nº 1.417, de 10 de Junho de 1.996, a qual cria o Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social, passa a possuir a seguinte redação: “ Artigo 3º - O Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, que o gerirá com o auxílio do Conselho Municipal de Assistência e Promoção Social. 8 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social evidenciará as políticas e os programas de trabalho no setor, e integrará o Orçamento Geral do Município de Guariba, através de unidade orçamentária própria. $2º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social será submetida à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência e Promoção Social”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial o Artigo 3º e seus Parágrafos, da Lei nº 1.417, de 10 de junho de 1.996. Guariba, 10 Secretária Municipal de Administração Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no tlia 1) de Setem o de 2.004. O INSIRA LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br